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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00175 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 164 Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o seguinte paragráfo único: Art. 164 .................................... Parágrafo único - O povo escolherá, em plebiscito nacional, a forma de governo desejada.
	Parecer:	A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação.