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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12933)
Banco
expandEMEN (12933)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5680)
NÃO INFORMADO (3766)
APROVADA (1532)
PARCIALMENTE APROVADA (1250)
PREJUDICADA (695)
Partido
PMDB (6985)
PFL (2994)
PDS (750)
PDT (711)
PTB (577)
PDC (362)
PT (158)
PL (143)
PCB (139)
PSB (93)
PC DO B (19)
PMB (2)
Uf
AC (172)
AL (37)
AM (299)
AP (45)
BA (714)
CE (433)
DF (237)
ES (345)
GO (623)
MA (231)
MG (1485)
MS (372)
MT (168)
PA (413)
PB (216)
PE (1113)
PI (227)
PR (755)
RJ (1663)
RN (116)
RO (117)
RR (67)
RS (600)
SC (731)
SE (130)
SP (1624)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (4)
05 (1)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (3)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 144,II,"b". Suprimir a locução "junto ao Tribunal de Contas". 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 270, II, "c" Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente", passando o dispositivo a ter seguinte redação: Art. 270 - .................................. II - ........................................ c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: artigo 320. Dar nova redação ao artigo citado, nos termos seguintes: "A lei disciplinará o modo de aquisição da propriedade urbana de até 250 m2, mediante usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos ininterruptos". 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 325, é único, "a". Suprimir a locução "ou está em curso de ser". 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01156 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 332 Excluir do texto a locução "de preferência". 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: 333, § 1o. Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova redação ao dispositivo, nos termos seguintes: "A lei criará órgão planejador permanente de política agrícola, visando: a) regularização das safras, comercialização e sua destinação ao mercado interno e externo; b) preços mínimos e garantia; c) seguro rural; d) crédito rural e agroindustrial; e) tributação; f) estoque reguladores; g) armazenagem e transporte; h) regulação do mercado e comércio exterior; i) apoio ao cooperativismo e associalismo; j) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; k) eletrificação rural; l) estímulo e regulamentação dos setor pesqueiro; m) conservação do solo; n) estímulo e apoio à irrigação. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: artigo 336. Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do artigo emendado. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 347. Suprimir o dispositivo. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 349 Suprimir o dispositivo 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Adivita Dispositivoemendado: artigo 355, § 1o. Incluir a locução " e custeio" após, a palavra "invesimento", no § 1o. do artigo acima. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Modificativa Dispositivo emendado: 361,I. Substituir as expressões "eventos" por "fatos" e "desaparecimento" por "ausência". 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva Dispositivo emendado: 361, III. Excluir o que consta após a palavra "paternidade". 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 359e, éé. Suprimir os dispositivos apontados, tendo em vista que a substância neles contidas estão albergadas no artigo 425, (Capítulo VII). 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 362. Excluir tudo o que consta após a palavra "serviço". 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 367 Substituir a locução "a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público" por "a destinação de recursos públicos". 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 379, § 2o. O § 2o. do artigo 379 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 379 .................................... § 2o. - O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todos os menores em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 390 Inclua-se no artigo 390 a expressão "intelectuais" e passando a ter a seguinte redação: Art. 390 - O Estado garantirá a dada um o pleno exercício dos direitos intelectuais e culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 390, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 390 do anteprojeto. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 393 Suprima-se o artigo 393 do anteprojeto. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 396 Suprima-se integralmente o dispositivo (artigo 396) do anteprojeto. 
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