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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Suprime-se do item I Artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00186 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta as palavras individual e coletivo ao inciso V, in fine, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Art. 1o. Ao inciso V, do art. 1o. fica acrescida a expressão "individual ou coletivo".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. Para efeito do gozo dos direitos previstos nesta Constituição e em outras leis, ficam equiparados os trabalhadores rurais aos urbanos, sem prejuízo de outros que venham a ser criados em seu benefício."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à estabilidade a partir do vínculo empregatício, salvo em caso de falta grave caracterizada judicialmente. Parágrafo único. A lei determinará os casos de falta grave."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00215 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores o direito à remuneração não inferior a 1/20 do maior salário, ou pró-labore, pago na empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual não poderá ser menor do que o salário mínimo."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00216 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. Todo trabalhador tem direito ao salário-lazer sem prejuízo e no mesmo montante do seu salário, quando do gozo de suas férias anuais."