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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:030
	Texto:	Art. 30 - Não caberá "habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares.
	Indexação:	IMPOSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO, ATO DISCIPLINAR, INDICIPLINA, MILITAR.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:031
	Texto:	Art. 31 - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a Partidos Políticos.
	Indexação:	IMPOSSIBILIDADE, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.