1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:07 SSC: ART:018 | |||
Texto: | Art. 18 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, na comissão de mérito, será tido por rejeitado. | |||
Indexação: | PROJETO DE LEI, RECEBIMENTO, PARECER CONTRARIO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO, MERITO, REJEIÇÃO. |