ANTE / PROJEMENTODOS | 1381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O art. 18 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"No período de recesso parlamentar,
funcionará a Comissão Permanente do Congresso,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, com atribuições
definidas no Regimento Interno do Congresso. | | | Parecer: | O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re
jeição. | |
1382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a alinea g do inciso III do art.
10 do substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. O Território depende da União, não possuindo um
grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. | |
1383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo
passa a ter a seguinte redação: "O número de
deputadosf por Estado, Território e Distrito
Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com reajuste necessário para que nenhum
Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito
deputados, nem mais de 90, pelo critério
proporcional. | | | Parecer: | Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó-
rios. | |
1384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se
no final do art. 2o. do substitutivo a expressão
"... e proporcional". | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional". | |
1385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "sem delegação do
Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. | | | Parecer: | No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que
da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re-
jeição. | |
1386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "... e votar" do
inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do
processo legislativo. | |
1387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso VI do art. 12 do
substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI.
Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci-
mento dos partidos. | |
1388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação: "V - quando decretar a
Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". | | | Parecer: | Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an-
teprojeto. | |
1389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "Senado Federal"
contida no Parágrafo Único do art. 10 do
substitutivo por "Congresso Nacional". | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a questão de forma corre-
ta. | |
1390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 10 do
substitutivo, renumerando-se os seguintes. | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a
questão. | |
1391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 10 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação: "Compete privativamente ao
Congresso Nacional". | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques-
tão. | |
1392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA  | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O Juíz de Paz, sem exceção, e o Delegado de
Polícia, onde houver apenas uma autoridade
policial civil, serão eleitos pelo voto direto de
quatro em quatro anos, coincidindo o pleito com as
eleições municipais.
Parágrafo único: Serão eleitos na mesma chapa
os vices de cada cargo, que assumirão no caso de
morte ou impedimento dos titulares. | | | Parecer: | Rejeitada. Não creio que se deva introduzir a eleição de jui-
zes de paz e de delegados de polícia. | |
1393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA  | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O sistema de governo da República Federativa
será o Presidencialismo, com um mandato de cinco
anos para o titular, vedada a reeleição antes de
decorridos pelo menos quatro anos do término do
primeiro mandato. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
1394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00149 REJEITADA  | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Vagando os cargos de Presidente e Vice-
Presidente, sem que tenham ocorrido exatamente
dois anos da posse dos eleitos, far-se-á eleição
60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga,
e os eleitos completarão o tempo dos mandatos não
terminados. Se a vacância ocorrer após dois anos
de mandato, as autoridades convocadas, dentro da
hierarquia estabelecida no artigo 9o., completarão
dos respectivos mandatos. | | | Parecer: | Contrário. O substitutivo regula matéria de forma correta. | |
1395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00150 APROVADA  | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas
Sedes de Comarcas. | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta-
lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados. | |
1396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O Poder Judiciário será autônomo econômica e
administrativamente. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Esta sugestão já está, implicitamente,
aceita embora formulada em outros termos no Substitutivo. | |
1397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA  | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 34 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo.
Art. 34 O mandato é de 4 anos vedada a
reeleição. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosifia parlamentarista do
substitutivo. | |
1398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA  | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 110 das Disposições
Transitórias, Cap. VI, Do Legislativo, os
seguintes parágrafos:
§ 1o. Os atuais Constituintes terão o seu
mandato encerrado em 1o. de março de 1989.
§ 2o. A eleição de Deputados Federais e
SEnadores realizar-se-á conjuntamente com a de
Presidente da República em 15 de novembro de 1988. | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. | |
1399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA  | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator:
- Acrescentar alínea d ao inciso II do artigo
64 e um parágrafo, no memos artigo:
"d) ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
§ 2o. - Sujeitar-se-á à perda do cargo,
através de procedimento administrativo, com ampla
defesa, o magistrado que incidir nas vedações das
alíneas b e d. | | | Parecer: | Rejeitada. Não vejo necessidade dessa inclusão. | |
1400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00155 APROVADA  | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se o seguinte inciso no artigo
62:
"Nos Tribunais de Justiça com número superior
a vinte e cinco desembargadores será constituido
órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de
vinte e cinco membros, para o exercício das
atribuições, administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, bem como para a
uniformização da jurisprudência no caso de
divergência entre grupos ou seções." | | | Parecer: | Aprovada. A criação do órgão é salutar. | |
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