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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (470)
APROVADA (154)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
NÃO INFORMADO (43)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
881Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00186 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUANDO CONVOCADAS AS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA, EM SESSÃO CONJUNTA, CONHECER DO VETO, CONSIDERAR-SE-Á APROVADO O PROJETO QUE OBTIVER O VOTO DE 2 TERÇOS DOS PRESENTES, OBSERVADA A PRESENÇA DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO 
882Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00187 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA E QUE O OBEDEÇA À REGRA DA ANUALIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
883Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00188 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO COMPREENDA, OBRIGATÓRIA E SEPARADAMENTE, AS RECEITAS E DESPESAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ORGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA E QUE INDIQUE AS PREVISÕES DE PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
884Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00189 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM DEPATAMENTO DE MIGRAÇÃO PELA UNIÃO, COM DELEGACIAS ESTADUAIS QUE SERÃO ENCARREGADAS DE CUIDAR DOS PROBLEMAS DAS EMIGRAÇÕES, IMIGRAÇÕESE ENDOMIGRAÇÕES, PARA ORIENTAR ESTAS POPULAÇÕES EVITAREM O ÊXODO RURAL E O FAVELAMENTO URBANO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MIGRAÇÃO EXODO RURAL FAVELAS 
885Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00190 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO ESTATUTÁRIOS O DIREITO DE GREVE; A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL; A SEMANA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHOS; E O SEGURO DESEMPREGO PAGO A PARTIR DA DATA DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR E CUSTEADO POR CONTRIBUIÇÕES IGUAIS DA UNIÃO, DO PATRÃO E DO EMPREGADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR LIBERDADE SINDICAL SEGURO DESEMPREGO JORNADA DE TRABALHO DIREITO DE GREVE 
886Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00191 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A IGUIPARAÇÃO DE FILHOS LEGÍTIMOS E ILEGÍTIMOS PARA FINS DE DIREITO SUCESSÓRIO. 
 Indexação:  FAMILIA FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL IGUALDADE DE DIREITOS 
887Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00192 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DE GASTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM PROPAGANDA E PLURALIDADE, ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÁXIMOS PARA ESSE FIM. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA GASTOS PUBLICOS ESTADOS MUNICIPIOS 
888Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00193 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUI TRIBUTOS QUE IMPLIQUEM EM PRIVILÉGIO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
889Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00194 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DETENTORES DE CRÉDITO ORIUNDO DE TRIBUTOS, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU A MAIOR, POSSAM COMPENSÁ-LO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
890Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00195 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A REELEIÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO 
891Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00197 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
892Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00198 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATO 
893Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02067 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍODO LETIVO E A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL 
894Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02068 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REFERENTES À MORA. 
 Indexação:  JUROS BASE DE CALCULO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
895Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02069 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA ADMITIDO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SOCIAL, CULTURAL, POLÍTICA, ECONÔMICA, RELIGIOSA OU MORAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AO ENSINO 
896Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02070 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM ATO NORMATIVO SEJA PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS INTERESSADOS, SALVO AS EXCEÇÕES DEFINIDAS EM LEI, NEM TENHA VIGÊNCIA ANTES DE DECORRIDOS QUINZE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, EXCETO CASOS DE URGÊNCIA MANIFESTA, ESPECIFICADOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
897Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02071 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
898Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02072 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE VALOR AGREGADO, INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO INDUSTRIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS, CUJA ARRECADAÇÃO SEJA DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS 
899Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02474 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
900Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02475 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INCLUSÃO DAS DESPESAS CORRENTES NO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NA FORMA PREVISTA EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA 
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