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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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Date
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2321Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 27 e seu parágrafo único substituir a palavra "função" pela "obrigação". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2322Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inserir no inciso I do art. 4o, após a expressão "limites máximos de ...", a seguinte expressão: "...10% (dez por cento) sobre os valores investidos ou considerados como base de cálculo pela lei, relativas a...". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2323Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir a expressão "e a exportação", no inciso I do art. 15, logo após a palavra"importação". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2324Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 29: "§ 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência da União e dos Estados." Acrescentar a expressão "e dos Estados" logo após a palavra "União", no art. 30. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2325Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 29: "§ 5o. No cálculo do valor de indenizaçãoserá levada em conta o valor declarado pelo proprietário para fins de tributação." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2326Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 29: "§ 4o. Não incidirá qualquer tributos sobre a indenização percebida na forma deste artigo." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2327Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 29 e suprima-se o parágrafo único do art. 30: "Art. 29. A União e os Estados poderão promover a desapropriação da propriedade territorial rural por interesse social mediante pagamento de justa indenização." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2328Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do art. 15 a expressão "e materiais férteis e físseis." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2329Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à parte final do § 1o. do art. 15 a seguinte redação: "...conceder qualquer tipo de participação, quer em espécie quer em petróleo ou gás natural." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2330Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir a expressão "ao acesso" do art. 19. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2331Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 15. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2332Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-seo § 5o. do art. 9o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2333Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescer incisos ao parágrafo único do art. 27: "V - posse de domínio regular. VI - respeito aos direitos das populações indígenas localizadas em sua região." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2334Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. É insuscetível de hipoteca e penhora a propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2335Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo II - Da questão urbana e transporte - do Substitutivo do Relator o seguinte artigo: Art. compete à União editar normas gerais relativas à promoção do desenvolvimento urbano, reservada aos Estados competência concorrente na matéria, ressalvado o peculiar interesse municipal, e observados os seguintes princípios: I - Repressão à especulação imobiliária, que ensejar a expropriação, mediante o pagamento do justo preço em títulos da dívida pública, entendido como tal o valor de mercado do imóvel, deduzido o valor acrescido em decorência de especulação; e II - Adequação do uso, gozo e disposição da propriedade imobiliária urbana às diretrizes e objetivos dos planos urbanísticos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2336Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. do substitutivo do relator, a seguinte redação: "Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - Obrigação de manter serviço adequado; II - Os direitos do usuário; III - Tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; e IV - Fiscalização permante e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2337Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 20 caput, in totum, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2338Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art 8o. caput, do substitutivo do relator, a seguinte redação: "Art. 8o. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2339Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 26 Parágrafo único (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2340Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 26 Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ocupar por cinco anos ininterruptos. Sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, imóvel urbano com área não excedente à superfície média dos lotes uniresidenciais, assim definidos por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único - A propriedade assim adquirida será gravada como "Bem de Família"" pelo prazo de quinze anos, contados a partir da transcrição do título, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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