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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA Acrescentar ao inciso XIII, do art. 3o. do Capítulo do Meio Ambiente do anteprojeto a expressão: "...considerada a obrigatoriedade da realização de testes carcinogênicos, teratogênicos e mutagênicos, entre outros."
	Parecer:	Prejudicada. Não foi localizado o dispositivo a ser emendado.