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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14206 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 173 e Parágrafo unico O "caput" do art. 173 e seu parágrafo único, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 173 - Optando pela não dissolução da Câmara Federal, o Presidente da República deverá nomear novo Primeiro-Ministro não cabendo moção reprobatória ou de censura no prazo de seis meses. Parágrafo único. Os procedimentos constantes do "caput" deste artigo aplicam-se também quando, configurada a hipótese do item I do art. 171, desta Constituição a Câmara Federal não haja obtido maioria absoluta para eleger o Primeiro- Ministro, vedada a dissolução.
	Parecer:	Emenda prejudicada ante as alterações sofridas pelo sis- tema parlamentarista na Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14215 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Suprima-se o Art. 39, do Título III - Das Garantias Constitucionais, do Capítulo I, do projeto.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14217 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VII, letra d. Suprima-se do Capítulo I, Art. 12, Item VII, letra "d" do projeto, a expressão: "ou invadidas".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14366 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 277, Inciso I, Alínea c. A alínea C, do Inciso I do Artigo 277 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 277 .................................... I - ........................................ c - dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional.
	Parecer:	A Emenda reproduz exatamente o texto do art. 277, item I, alínea "c", do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade.