ANTE / PROJEMENUf • | |
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TODOS | 1261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00823 APROVADA  | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | Texto: | Onde convir:
"Art. - Lei especial disporá sobre a
assistência à maternidade, à infância e à
adolescência e sobre educação de deficientes." | | | Parecer: | Aprovada. A emenda é pertinente e foi contemplada, no mérito
, no capítulo "Seguridade". | |
1262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00840 APROVADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Emenda modificada do art. 14, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias
Altere-se a redação do art. 14, adotando-se a
seguinte:
Art. 14 - Os índios, suas comunidades e
organizações, o Ministério Público Federal e o
Congresso Nacional são partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa dos interesses e
direitos dos índios. | | | Parecer: | Aprovada. A emenda merece ser acolhida. Deve, de fato, figu-
rar no texto: "Ministério Público Federal" a quem incumbe ze-
lar pela observância das normas editadas. | |
1263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00841 APROVADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Alter-se a redação do art. 15, adotando-se a
seguinte:
Emenda modificada do art. 15, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias
Art. 15 - Ao Ministério Públivo Federal
compete a defesa e proteção dos direitos dos
índios, judicial e extrajudicialmente, devendo
agir de ofício ou mediante provocação. | | | Parecer: | APROVADA.
A sugestão é pertinente e merece acolhimento. de vez que ao
Ministério Público Federal compete, de fato, a execução das
atribuições contidas na disposição modificada. | |
1264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00842 APROVADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o. do art. 15, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias.
Altere-se, no art. 15, a redação do § 2o.,
adotando-se a seguinte:
§ 2o. - Em toda relação contratual de que
puder resultar prejuízo aos direitos dos índios,
será obrigatória a interveniência do Ministério
Público Federal, sob pena de nulidade. | | | Parecer: | APROVADA.
A sugestão é pertinente e merece acolhimento. Ao Ministério
Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições
enumeradas na disposição modificada. | |
1265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00851 APROVADA  | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Os incisos I, II e III passarão a constituir
o caput do artigo 1o., com a seguinte redação:
Art. 1o. - O trabalho é um dever social, bem
fundamental à vida do trabalhador, que será
justamente remunerado, que não o perderá sem causa
justificada, salvo razões de idade, doença ou
invalidez permanente. | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão ora proposta, no sentido de tornar
mais conciso o texto. Entretanto, optamos por uma redação
própria e fundindo os três primeiros incisos no primeiro. | |
1266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00856 APROVADA  | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
3o. do anteprojeto. | | | Parecer: | Emenda Aprovada. | |
1267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00857 APROVADA  | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os é 1o, 2o. e 3o. do art. 4o.
assim como a expressão "execução", passando o art.
4o. a ter a seguinte redação:
"Art. 4o. - As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao estado sua
normatização e controle, e ao setor privado poderá
ser delegado o direito da prestação de serviços de
saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. | | | Parecer: | Aprovada. Aprovada parcialmente quanto ao parágrafo 2o. do
art. 4o. e no mérito quanto ao caput. | |
1268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00866 APROVADA  | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 11, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
1269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00874 APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XI do art. 11 | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
1270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00875 APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XI do art. 11 | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
1271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o inciso XIII do art. 11. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
1272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00879 APROVADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do
artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
1273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00880 APROVADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Suprima-se, o art. 34 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, seguridade e meio-ambiente. | | | Parecer: | Aprovada. Embora não concorde com diversos pontos das consi-
derações do autor, o relator optou por deixar para a lei or-
dinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na
reorganização do sistema de seguridade social. | |
1274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00891 APROVADA  | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
No item XXIX do art. 2o., suprimir a
expressão:
"Seja nos órgãos da administração direta ou
indireta." | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte estabelece a supressão
do item XXIX do artigo 2o., da expressão, "seja nos ógãos da
administração direta ou indireta".
O substitutivo que ora apresentamos já contempla a e-
menda, suprimindo tal expressão. | |
1275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00905 APROVADA  | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores.
Suprimam-se os itens XI e XII do art. 11. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
1276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00911 APROVADA  | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | Texto: | Acrescente-se o § 3o., ao Relatório Final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
§ 3o. As usinas nucleares existentes serão
utilizadas para fins pacíficos. | | | Parecer: | Aprovada. Dispositivo acrescido ao anteprojeto da Subcomissão
contempla o mérito da proposta. | |
1277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00918 APROVADA  | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | Suprima-se o art 23, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
1278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00921 APROVADA  | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | Suprima-se, do anteprojeto da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo 12. | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida a supressão por ser matéria já contempla-
da. | |
1279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00926 APROVADA  | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Suprima-se o item XIII do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
1280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00931 APROVADA  | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | Texto: | Artigo 6o. - Parágrafo único: Suprimir o
parágrafo. | | | Parecer: | APROVADA. Acolhemos a Emenda. O parágrafo único foi suprimido
no Substitutivo. | |
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