ANTE / PROJEMENUf • | |
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(346)
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(1231)
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TODOS | 1201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00464 APROVADA  | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | Texto: | CAPÍTULO DAS MINORIAS
Substituir a redação do artigo 8o. pela
seguinte:
"Art. 8o. - O país não manterá relações
diplomáticas com paises que adotem políticas
oficiais de discriminação racial bem como não
permitirá atividade de empresas desses paises em
seu território." | | | Parecer: | Aprovada. Emenda aprovada no mérito, na medida em que o arti-
go foi alterado para referir-se apenas aos países que prati-
cam o racismo. | |
1202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA  | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o item XI, do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
1203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00470 APROVADA  | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o item XIII, do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
1204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00478 APROVADA  | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | Texto: | Nos termos do Regimento Interno da Assembléia
Nacional Constituinte, apresento a seguinte Emenda
supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente:
Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto. | | | Parecer: | Aprovada.
Embora não concorde inteiramente com as considerações do au
tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata
mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do
sistema de seguridade social. | |
1205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00479 APROVADA  | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | Parecer: | Aprovada.
Sen entrar no mérito das considerações do autor da menda, es
pecialmente no que concerne ao desmerecimento da eficiência
do Setor Público o autor optou por deixar para a lei ordiná
ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorga
nização do sistema de seguridade social. | |
1206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00496 APROVADA  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima-
se o Art. 22. | | | Parecer: | Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11
será objeto de regulamentação da legislação ordinária. | |
1207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00500 APROVADA  | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | VII-a - Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do
artigo n. 11. | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
1208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00514 APROVADA  | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual
consta que as vantagens percebidas pelo servidor
público não poderão ser superiores a 50%
(cinquenta por cento) de sua remuneração. | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
1209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00530 APROVADA  | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XV do art.
38 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente:
"XV - instituir o gerenciamento costeiro,
visando ao desenvolvimento, exploração dos
recursos marinhos, de forma a assegurar a
soberania nacional sobre as águas territoriais do
País". | | | Parecer: | Aprovada. Acatada a emenda, com adaptações redacionais. | |
1210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00534 APROVADA  | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do art. 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos: | | | Parecer: | Aprovada. Consta da pretensão do anteprojeto. | |
1211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00539 APROVADA  | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte
relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
passando o seu texto a ter a seguinte redação:
"§ 1o. - O Estado assegura a todos condições
dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às
ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde, de acordo com suas
necessidades, inclusive prover políticas
destinadas à prevenção de doenças ou condições que
possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade
daqueles que contribuam para criar condições que
levem à deficiência". | | | Parecer: | Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois
abrange o que é sugerido. | |
1212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00540 APROVADA  | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 1o. - ................................
..................................................
I - a todos é assegurado trabalho com justa
remuneração". | | | Parecer: | Aprovada. A emenda do elustre Constituinte estabelce "que a
todos é assegurado trabalho com justa remuneração".
Realmente, cabe à Constituição assegurar ao trabalhador o di-
reito básico e fundamental de acesso ao trabalho com remune-
ração condizente. | |
1213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00542 APROVADA  | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte
redação ao art. 21:
Art. 21. A seguridade social manterá plano de
seguro de caráter complementar, facultativo aos
segurados cujos rendimentos do trabalho
ultrapassem o limite máximo de salário e
contribuição fixado em lei.
Parágrafo único. O seguro facultativo
previsto no"caput" deste artigo será custeado,
exclusivamente, por constribuições adicionais do
segurado. | | | Parecer: | Aprovada.
O autor da Emenda objetiva incluir o custeio do seguro de ca-
ráter complementar no mesmo dispositivo que trata do assunto.
Consideramos procedente a proposta. | |
1214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00550 APROVADA  | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | Texto: | Emenda No
Ao item XIII do art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Suprima-se o item XIII do art. 11. | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer à parecer 700001-4. | |
1215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00556 APROVADA  | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | Parecer: | Aprovada.
Embora não concorde inteiramente com as considerações do au
tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata
mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do
sistema de seguridade social. | |
1216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00559 APROVADA  | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | Texto: | Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único:
"São livres, também, o exercício e a
organização profissionais, bem como o ensino e
utilização de princípios, métodos e técnicas afins
às terapias alternativas naturais". | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri-
to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so-
bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece
ser o exercício profissional. | |
1217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00560 APROVADA  | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | Texto: | Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o:
§ 2o. - O Estado assegura a todos o pleno
direito de acesso a terapias alternativas
naturais, de acordo com modalidades, princípios e
métodos específicos, além de técnicas de
preservação e recuperação da saúde individual e
coletiva.
§ 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito
sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os
direitos previstos acima. | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado
parcialmente no texto do substitutivo. | |
1218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00568 APROVADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias a palavra
"nacional". | | | Parecer: | Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de
organização próprias das nações indígenas", expressão que es-
pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. | |
1219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00569 APROVADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | Parecer: | Emenda aprovada. | |
1220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00575 APROVADA  | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 2o. - São assegurados aos
trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes
direitos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social." | | | Parecer: | Aprovada.
Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher
do Legislativo sua capacidade de legislar. | |
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