1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:03035 APROVADA | |||
Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | |||
Texto: | Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se | |||
Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. |