| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Eleitoral e dos Partidos Políticos (IV - a).
Dê-se aos artigos 1o. a 19 a seguinte
redação:
Art. 1o. - O sufrágio é universal e o voto
direto e secreto.
§ 1o. - São eleitores os brasileiros que, à
data da eleição, contém 17 anos ou mais, alistados
na forma da lei.
§ 2o. - O alistamento é obrigatório, o voto
facultativo, para os brasileiros de ambos os
sexos, salvo os que não saibam se exprimir na
língua nacional e os que estejam privados dos
direitos políticos.
§ 3o. - A eleição para titulares do Poder
Executivo, em todos os níveis, e para o Senado da
República obedecerá o sistema majoritário; as
eleições para o Poder Legislativo, em todos os
níveis, exceto o Senado, obedecerão o sistema
distrital misto, majoritário e proporcional, na
forma estabelecida em lei complementar.
§ 4o. - Lei complementar disporá sobre os
casos de inelegibilidade e os casos nos quais
cessará esta, com vista a preservar, considerada a
vida progressa do candidato, o regime democrático,
a probidade administrativa, a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência ou o
abuso do exercício da função, cargo ou emprego
públicos na administração direta e indireta, ou do
poder econômico, bem como a moralidade para o
exercício do mandato.
§ 5o. - Lei complementar disporá sobre os
casos e a forma de realização de consulta
plebiscitária, sobre matéria de relevante
interesse nacional ou regional.
Art. 2o. - É privativo de brasileiro nato o
cargo de Presidente da República.
Art. 3o. - São privativos de brasileiros os
cargos de Senador da República, Deputado Federal,
Ministro de Estado, Titular do Poder Executivo dos
Estados e Municípios, Deputado Estadual, Vereador,
membros da Magistratura, Diplomata e oficial das
Forças Armadas. | | | | Parecer: | A Emenda merece acolhida parcial,na medida em que muitos
de seus propósitos constam do Anteprojeto e outros estarão re
fletidos no texto substitutivo do relator.
Na discussão sobre se o alistamento deva ser permitido
aos 18 ou aos 16 anos, o ilustre constituinte Konder Reis
optou pelo meio termo. O relator, entretanto, não encontrou,
justificativa convincente-para deixar de fixar como limite de
idade para que o cidadão se torne eleitor, aos 18 anos. Em
outro parecer, a outras emendas aduzimos consideraçôes mais
miundantes sobre o assuneto. Quanto à faculdade do voto expen
dimos parecer no parecer do anteprojeto as razôes de nossa re
jeição à ideia. o voto obrigatório, característico dos regi
ral e constitucional, como dever cívico de todos os cidadãos.
A proposta do sistema misto tem nosso apoio e consta do Ante
projeto. Acolhemos de igual modo a proposta de plebiscito me
diante regularmentação legislativa.
Acolhemos, por fim, as propostas de tornar privati
vos de brasileiro nato o cargo de Presidente da República e
de brasileiros os cargos de Senador, Deputado Federal, Minis
tros Federal, Ministro de Estado, Deputado Estadual, Prefeito
e Vereador, msmo admitindo que a matéria ficaria melhor loca
lizada em outro capítulo da Constituição, correção no entan
to, poderá ser feito em fase posterior pela comissão de siste
matização - seria forçar demais a nossa competencia dispor so
relativa à Magistratura e a Diplomacia. Quanto aos militares,
a decisão sobre a permissão de acesso de brasileiro naturali
zado ao oficialato deve ser remetida à legislação complemen
tar de que trata o capítulo próprio dentre aqueles que estão
sendo objeto de exame por esta comissão.
----------Favorável em parte. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Eleitoral e dos Partidos Políticos (IV - a).
Dê-se aos artigos 20 a 24 do anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 20 - Os partidos são os instrumentos de
participação do povo na instituição, organização,
composição e funcionamento dos órgãos do Poder. É
livre a sua criação e operação, nos termos da lei
que, entre outros, consignará os seguintes
princípios:
I - pluralismo;
II - resguardo da soberania nacional e do
regime democrático;
III - defesa dos direitos da pessoa humana;
IV - livre associação;
V - proibição de organização paramilitar;
VI - proibição de subordinação a entidade ou
governo estrangeiro;
VII - proibição de recebimento de recursos
financeiros de entidade ou governo estrangeiro;
VII - proibição de recebimento de recursos
financeiros de entidade ou governo estrangeiro;
VIII - atuação permanente;
IX - caráter nacional;
X - registro no Tribunal Superior Eleitoral
na forma estabelecida em lei;
XI - manutenção do registro e funcionamento
condicionados à votação obtida, de acordo com o
que dispuser a lei complementar;
XII - prestação de contas ao Tribunal de
Contas da União através do balanço financeiro e
patrimonial do exercício. | | | | Parecer: | A Emenda, de excelente técnica legislativa, é acolhida em
muitos dos princípios que procura estabelecer para a criação,
a organização e o funcionamento dos partidos.
A redação que se pretende dar no Substitutivo seguramente
atende ao objetivos Do ilustre autor. da presente Emenda, par
lamentar dos mais experientes, Jurista e Constitucionalista
de elevado conceito além de político possuidor de larga
convivência com a realidade eleitoral e partidária do País.
Aprovada parcialmente. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00252 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da
Constituição, Reformas e Emendas. (IV - C):
Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. - Toda a pessoa natural ou jurídica
é responsável, na forma da lei, pela defesa da
Constituição, cumprindo-lhe participar das ações
que busquem seu restabelecimento no caso de sua
vigência ser interrompida por ato de força ao seu
texto modificado por meio diverso daquele nela
previsto." | | | | Parecer: | Através da Emenda no. 400252-1 pretende o ilustre Deputa-
do Constituinte Antonio Carlos Konder Reis alterar a redação
do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da
Constituição, Reforma e Emendas, visando a atribuir a toda
pessoa física ou jurídica a responsabilidade pela defesa da
Constituição, cabendo-lhe agir em prol do restabelecimento da
vigência interrompida da Constituição por ato de força ou
meio diverso daqueles nela previstos.
Arrazoando a proposição adverte o eminente autor que o
seu conteúdo, antes de desmerecer as nobres intenções do
texto, objetiva aperfeiçoá-lo, tornando-o mais eficaz.
Na trilha de nosso entendimento sobre essa matéria, deve-
mos ressaltar que preceitos dessa natureza não atingem o ob-
jetivo a que se propõem porque pecam pelo irrealismo.
No nosso entender a norma sugerida não produzirá os efei-
tos pretendidos ao prever a possibilidade de agressão ao tex-
to constitucional.
Somos, assim pela rejeição da Emenda em análise. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00253 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão do sistema
Eleitoral e dos Direitos Políticos. (IV-A):
Inclua-se como Disposição Constitucional
Transitória:
"Art. - No dia 15 de novembro de 1988,
realizar-se-ão eleições para Presidente da
República, Senadores, Deputados Federais,
Titulares do Poder Executivo dos Estados,
Deputados Estaduais, Titulares do Poder Executivo
dos Municípios e Vereadores, obedecidas as
seguintes normas:
a) a posse dos eleitos será no dia 15 de
janeiro de 1989 para os titulares do Poder
Legislativo e no dia 1o. de fevereiro de 1989 para
os titulares do Poder Executivo;
b) o sistema de governo instituído nesta
Constituição entre em vigor na data da posse dos
eleitos para os cargos do Poder Executivo,
referida na alínea anterior;
c) nas eleições a que se refere este artigo é
permitida a reeleição, para os cargos do Poder
Executivo, desde que cumprido o prazo de
desincompatibilização de trinta dias e respeitadas
as demais condições de elegibilidade previstas na
Constituição de 1969;
d) as eleições a que se refere este artigo
processar-se-ão de acordo com a legislação
eleitoral em vigor na data da promulgação desta
constituição.
Art. - As atuais Assembléias Legislativas,
com poderes constituintes, elaborarão em dois
turnos de discussão e votação e pelo voto da
maioria absoluta de seus membros, no prazo de
cento e cinquenta dias de promulgação desta
Constituição, as Constituições de seus respectivos
Estados." | | | | Parecer: | A emenda é de autoria do nobre senhor contituinte Konder
Reis, do Estado de Santa Catarina. Propõe eleições presiden-
ciais em novembro de 1988 gerais - Presidente da República,
Governadores, Prefeitos, Deputados, Senadores e Vereadores
"no dia 15 de novembro de 1988", com posse dos eleitos no dia
15 de janeiro de 1989 para os de cargos executivos função le-
gislativas e 1 de fevereiro para os de cargos executivos. Per
mite a reeleição para os cargos do Poder Executivo,"desde que
cumprido o prazo de desincompatibilização de trinta dias".
Estabelece, por último, normas para que as Assembléias
Legislativas dos Estados, investidas de poderes constituintes
Quanto à primeira parte da Emenda já nos pronunciamos em
pareceres a emendas semelhantes. Somos de entendimento contrá
rio no que se relaciona aos mandatos não encontrando razões
jurídicas, nem políticas, para que sejam zerados todos os
atuais mandatos ao fim da elaboração da nova Constituição.
Da emenda acolhemos a proposta final, colocando o disposi
tivo referente à reunião das Assembléias Legislativas em As-
sembléia Constituinte como das sugestões desta Comissão à Co-
missão Específica de Sistematização.
Pela aprovação parcial. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00254 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da
Constituição, Reforma e Emendas. (IV-C):
Suprima-se o Capítulo II - Do Tribunal
Constitucional - artigo 4o. ao 16. | | | | Parecer: | O constituinte Antonio Carlos Konder Reis propõe a su-
pressão do Capítulo II do Anteprojeto, que enfoca o Tribunal
Constitucional.
Ampara sua pretensão no pronunciamento do Constituinte
Nelson Jobim, feito da tribuna desta Assembléia Nacional, que
dirimiu suas dúvidas quanto à necessidade da criação daquele
sodalício, merecedora da atenção e cuidado de três Subcomis-
sões (Poder Judiciário, Direitos Políticos e Garantia da
Constituição).
Ocorre que o pleito já foi deferido, em razão de anterior
acolhimento de emenda de idêntico conteúdo.
Em consequência, pela prejudicialidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da
Constituição, Reforma e Emendas. (IV-C):
Dê-se aos artigos 17 a 26, a seguinte
redação:
I - de um terço dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado da República ou
II - do Presidente da República, por proposta
do Primeiro-Ministro.
§ 1o. - Não será objeto de deliberação a
projeto de emenda tendente a abolir a Federação ou
a República.
§ 2o. - A Constituição não poderá ser
emendada quando o Presidente da República estiver
no exercício de poderes excepcionais.
§ 3o. - Os projetos de emenda à Constituição
de iniciativa do Presidente da República que não
forem promulgadas no curso da gestão do Primeiro
Ministro, autor da proposta, serão arquivadas,
salvo deliberação em contrário da maioria absoluta
da Câmara dos Deputados e do Senado da República.
§ 4o. - A tramitação das propostas de emenda
à Constituição terá início, sempre, pela Câmara
dos Deputados.
§ 5o. - Somente será aprovado o projeto de
emenda à Constituição que obtiver os votos de dois
terços dos membros da Câmara dos Deputados e do
Senado da República, em dois turnos de discussão e
votação.
Art. 18 - Aprovada pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado da República, a proposta de emenda à
Constituição será encaminhada à Justiça Eleitoral
que, no prazo de sessenta dias, a submeterá a
referendo popular.
Parágrafo único - Alcançada aprovação por
maioria simples no referendo popular, a proposta
de emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado da
República; não sendo aprovada no referendo, será
arquivada". | | | | Parecer: | A Emenda n.400255-5, de autoria do Constituinte Antonio
Carlos Konder Reis, do Estado de Santa Catarina, dá nova re-
dação ao Capítulo II do Anteprojeto da Subcomissão de Garan-
tia da Constituição, Reforma e Emendas, disciplinando a maté-
ria em dois artigos: o 17 e o 18.
No artigo 17, confere a iniciativa de emenda à Constitui-
ção a um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Sena
do Federal e ao Presidente da República, por proposta do Pri-
meiro Ministro. No § 1., veda as emendas que objetivem abolir
a Federação e a República e, no § 2., impede as emendas du-
rante o período em que o Presidente da República estiver no
exercício de poderes excepcionais.
No § 3., determina que seja arquivado, salvo deliberação
em contrário de maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do
Senado, "os projetos de emenda à constituição, de iniciativa
do Presidente da República que não forem promulgados no curso
da gestão do Primeiro Ministro, autor da proposta".
Determina, ainda, que a tramitação se inicie, sempre, pe-
la Câmara dos Deputados (§4.) e que o projeto seja submetido
a dois turnos de discussão e votação e só seja aprovado com o
voto de dois terços dos membros em cada Casa.
No artigo 18, determina o "referendum" popular à emenda
aprovada, estabelece prazos, dispõe sobre a promulgação.
Em síntese, a Emenda elimina distinção entre reforma e e-
menda; confere, também ao Presidente da República a iniciati-
va de emenda; suprime a ratificação pelas Assembléias Legisla
tivas; estabelece "quorum" de dois terços para a aprovação de
proposta de emenda.
Pelas razões invocadas no Parecer ao Anteprojeto, pela a-
provação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | A alínea g do Art. 10o. e a alínea b do Art.
11 do anteprojeto da Subcomissão IV-c passam a ter
a seguinte redação:
"Os sindicatos e as entidades associativas de
âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e
com mais de um ano de funcionamento". | | | | Parecer: | O Constituinte Cunha Bueno oferta a esta Comissão sua
colaboração, no sentido de aperfeiçoar as normas pertinentes
à criação e funcionamento do Tribunal Constitucional.
A tanto, propõe modificação na alínea g do artigo 10 e
alínea b do artigo 11, deferindo legitimidade "ad causam" aos
sindicatos para a propositura de ação de inconstitucionalida-
de,tanto em tese quanto naquela decorrente de omissão dos Po-
res Públicos.
Por não vislumbrarmos a necessidade de se criar a Corte
Constitucional, acolhemos emenda que suprime todo o Capítulo
II do anteprojeto, bem como toda e qualquer referência, no
texto, àquele sodalício.
Inobstante, harmonizando os anseios dos membros da Subco-
missão,reformulamos a competência do Supremo Tribunal Federal
de sorte a guindá-lo à condição de efetiva Corte Constitu-
cional, voltada inclusive ao exame preliminar de inconstitu-
cionalidade e ao daquele vício decorrente da omissão do Po-
der Público, além de retirar a exclusividade de o Procurador-
-Geral da República ser o detentor único da legitimidade
da ação de inconstitucionalidade. Nesse campo, abrimos o le-
que alternativo, soltando as amarras, buscando conformidade
com o anteprojeto, o que não nos impede de contraditar a par-
ticipação direta do povo, do "Defensor do Povo" e dos defen-
sores de classes, representados pelos sindicatos. A abertura
é demasiada. Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao Art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão IV-A a seguinte redação:
"art. 2o.
O voto é facultativo e são eleitores os
brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma
da lei." | | | | Parecer: | Cuida a Emenda do voto facultativo e do alistamento elei-
toral dos maiores de dezoito anos.
Somos contrários ao voto facultativo pelas razões já ex-
pendidas no parecer à Emenda n.34-A, de autoria do Consti-
tuinte Paulo Delgado; e favoráveis ao alistamento aos dezoito
anos.
Favorável em parte. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 4o. do anteprojeto da
Subcomissão IV-b a seguinte redação:
"O Congresso Nacional, através dos
Presidentes de suas Casas e de Comissão de
parlamentares composta de acordo com a
proporcionalidade partidária, assegurada a
participação de um representante de cada partido,
acompanhará e fiscalizará a execução das medidas
previstas nesta Seção." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão IV-c
Determina a realização, em 1993, de
plebiscito sobre regime de governo.
A 15 de novembro de 1993, o povo definirá,
através de plebiscito, qual o regime de Governo
adequado para o País, entre o presidencialismo, o
parlamentarismo republicano e o parlamentarismo
monárquico. | | | | Parecer: | A Emenda determina a realização de um plebiscito sobre
regime de governo.
Em que pesem os elevados propósitos de seu ilustre Au-
tor, não podemos acolher sua Emenda, por enterdermos que a
definição do regime de governo que melhor nos convém foi de-
legada pelo Povo aos Constituintes, seus legítimos represen-
tantes, devidamente credenciados para esse mister.
Portanto, sendo este o momento azado para a pretendida
definição, à epoca desejada pelo proponente - 1997 - a opção
já terá sido feita, e o regime escolhido, estará plenamente
instalado.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00308 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão IB-B:
Não será objeto de deliberação a proposta de
reforma que contrarie:
a) a unidade nacional;
b) a federação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00415 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Eleitoral e Partidos Políticos
EMENDA No.
Incluam-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Sistema Eleitoral e Partidos Políticos os
seguintes dispositivos:
"Art. O sufrágio é universal e o voto é
direto e secreto, salvo nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1o. Os Deputados Federais e Estaduais e os
vereadores são eleitos pelo sistema distrital
misto, majoritário e proporcional.
§ 2o. Metade da representação dos partidos
políticos será eleita pelo sistema majoritário, em
distritos uninominais, concorrendo um candidato
por partido e metade através de listas
partidárias.
§ 3o. Lei Complementar regulará o disposto
neste artigo, estabelecendo critérios para a
distribuição das cadeiras e a divisão distrital
dos Estados, Territórios e Municípios." | | | | Parecer: | Propõe o Autor a instituição do sistema eleitoral misto,
majoritário e proporcional.
Contudo, entendemos que os Deputados Federais e Estaduais
deverão ser eleitos pelo referido sistema, na forma que a lei
estabelecer.
Favorável em parte. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00468 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Substituam-se os artigos 4o., 5o., 6o., 7o. e
8o., pelo seguintes artigo a ser renumerado:
"O Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre
os seus componentes 5 membros, com rodízio anual,
para formarem uma Corte Constitucional, para
julgamento expedito e prioritário das arguições de
inconstitucionalidade.
§ 1o. - Das decisões da Corte Constitucional
caberá recurso ao plenário do STF, sem efeito
suspesivo. | | | | Parecer: | O Constituinte Roberto Campos propõe emenda substituindo
todo o conteúdo dos artigos 4o., 5o., 6o., 7o. e 8o. por um
único artigo do seguinte teor:
"O Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre os seus
componentes, 5 membros com rodízio anual, para forma-
rem uma Corte Constitucional,para julgamento expedito
e prioritário das arguições de inconstitucionalidade.
Parágrafo Único - Das decisões da Corte Constitucio-
nal caberá recurso ao plenário do Supremo Tribunal
Federal, sem efeito suspensivo".
Reconhece, o ilustre autor, o assoberbamento do Supremo
Tribunal com o julgamento de variadas causas, em detrimento ,
até, da agilização que deveria merecer o desate das questões
constitucionais. Inobstante, invectiva a criação de novos ór-
gãos judiciários, repudiando, assim, a orientação do Antepro-
jeto quanto à implantação do Tribunal Constitucional.
Concordes neste último aspecto, divergimos, entrentanto ,
quanto à maneira de suprir as lacunas apontadas pela Subco-
missão. Assim, no Substitutivo que apresentamos, fruto do
acolhimento da emenda formulada pelo Constituinte Daso
Coimbra, sugerimos a ampliação do número de membros do Supre-
mo Tribunal, de envolta com o acréscimo do rol de questões a
ele submetidas, objetivando caracterizá-lo como Corte eminen-
temente constitucional. Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00469 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Nos Artigos (é e 13o., 15o. e 16o.,
substituir a expressão "Tribunal Constitucional"
pela expressão "Corte Constitucional". | | | | Parecer: | Emenda da lavra do Constituinte Roberto Campos propõe a
substituição da expressão "Tribunal Constitucional" por "Cor-
te Constitucional", nos artigos que menciona.
Fundamenta sua proposição na pretensão, externada em
emenda anterior, de destacar uma Turma especializada do Su-
premo Tribunal Federal para cumprir a função de Corte Consti-
tucional.
Invocando os fundamentos expostos para rejeitar a emenda
400468-0, pedimos vênia para concluir este parecer de forma
análoga. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 9o. do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos. | | | | Parecer: | O Autor propõe a supressão do artigo nono do Anteproje-
to, por discordar de candidatura a dois cargos eletivos.
Somos contrário ao pretendido pelas razões expedidas no
parecer à Emenda N. 272-5, de autoria do Constituinte Paulo
Ramos.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas
"Dispõe sobre instituição de impostos".
Modifica a alínea "d" do item II, do art. 8o.
do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de
Tributos, Participação e Distribuição de Receitas.
a) livros didáticos | | | | Parecer: | A imunidade tributária vigente, relativa ao livro, ao
jornal, e aos periódicos, assim como ao papel destinado à sua
impressão, sofreu, no Anteprojeto da Subcomissão de Tribu-
tos, Participação e Distribuição de Receitas (art. 8o., II,
"d"), uma pequena alteração, limitando a não tributação rela-
tiva aos periódicos aos que sejam de interesse cultural ou e-
ducacional.
Expressivo número de emendas contrárias à inovação le-
vou-nos a optar pelo retorno ao texto vigente.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Modificar a redação da alínea "c" do item I
(um) do art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de
tributos, part. e Distr. de Receitas, com a adoção
da seguite:
"Art. 19 - ...
I - ......
c) treze por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através das
respectivas Superintendências Regionais de
Desenvolvimento, cabendo quatro por cento à
primeira, sete por cento à segunda e dois por
cento à última. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela
sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo-
rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu-
ição de Receitas.
Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de-
sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi-
nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio-
nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a
União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do
pretendido grau de descentralização de encargos públicos.
Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar
seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões;
todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede-
me de realizar essa tarefa na presente fase. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. O Orçamento da União conterá,
anualmente, uma verba à disposição do Poder
Legislativo, de no mínimo 1,5% (um e meio por
cento) do total das receitas do Tesouto Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer
vinculação de parte da receita tributária ou dos recursos or-
çamentários, seguindo linha diferente do Anteprojeto da sub-
comissão "v.b" que se orientou no sentido de deixar plenamen-
te livres as receitas que a Constituição prevê a disposição
das várias unidades governamentais.
Se, por uma lado, pensamos ser importante que os
recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas
e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o
disciplinamento de vinculações de receitas, a nível constitu-
cional, resultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de
toda receita pública somente com aquelas áreas e setores jul-
gados prioritários em determinado momento e situação, com
abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à e-
laboração das políticas públicas.
À vista dessas considerações, é de se reconhecer ,
ainda, que o poder Legislativo, por ocasião da discurssão e
votação do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de deci-
dir autonomamente sobre a alocação e aplicação dos recursos
dentro de uma visão global da realidade do País.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro, dê-se, ao § 2o. do artigo 1o, a
seguinte redação:
Art. 1o...
§ 2o. É autorizada a participação de capital
estrangeiro em bancos de depósitos, de
investimentos, companhias e corretoras de seguros
e demais instituições financeiras nos termos que a
lei determinar. | | | | Parecer: | A nosso ver, as condições e limites para participação do ca-
pital estrangeiro no setor financeiro nacional devem ser es-
tabelecidos em lei. Todavia, entendemos que, na Constituição,
devemos instituir alguns critérios básicos sobre a matéria,
a exemplo, critérios de reciprocidade e de obediência a acor-
dos internacionais, que sejam do interesse nacional.
Assim, somos pela rejeição da Emenda do ilustre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00139 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da subcomissão do Sistema
Financeiro, suprima-se o artigo 3o. | | | | Parecer: | A supressão do art. 3o. parece nos adequada. Todavia
entedemos, que a Constituição deve estabelecer os princípios
sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria,
especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de
reprocidade e acordos internacionais.
Nesse sentido, rejeitamos a emenda po considerá-la preju
dicada. | |
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