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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 14, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, não poderão ser acionistas ou quotistas dessas empresas e entidades."
	Parecer:	Acatado na integra, no parágrafo único do artigo 15 do atual parecer.