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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02277 APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DÊ-SE AO ITEM IV DO ART. 2o., A SEGUINTE REDAÇÃO: "IV - A dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa".
	Parecer:	Aperfeiçoa a redação do art. 2o., IV. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05124 APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao item XIII, do art. 49. ..., e somente manter a Polícia Civil do Distrito Federal.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos da emenda número cs02316-1.