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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01332 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo único do art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Os planos relativos à organização da Seguridade Social, de custos e benefícios, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional, carecem de prazo razoável para sua progressiva implantação. Sem esse prazo, a aplicação dos benefícios ficariam in- viabiliazada. A norma constitucional acabaria por se tornar letra morta, já que - nesse caso - o imediatismo traria o inevitavelmente a inexequibilidade. Por tais razões, a emenda não foi acolhida. Pela rejeição.

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