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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 NÃO INFORMADO
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	- Suprima-se o artigo 18 do anteprojeto.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	- Suprima-se o parágrafo único do artigo 18 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada.

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