1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:01 SSC:00 ART:051 | |||
Texto: | Art. 51 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. | |||
Indexação: | ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, EXERCICIO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO. |