| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00077 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. (IV) A desapropriação de terrenos
urbanos será paga em OTNs, pelo valor calculado
para o pagamento de impostos territoriais e com
prazo de 2 anos com juros de 12% ao ano." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. (XXIII) Os serviços de transportes
terrestres, marítimos e aéreos, de pesos leves e
de cargas, dentro do Território Nacional, somente
serão exlorados pelo Poder Público;
I - Quanto ao transporte coletivo urbano seja
ele trem, metrô, tróleibus, bonde ou ônibus será
público.
§ 1o. As tarifas de transporte coletivo nas
capitais, Regiões metropolitanas e nas cidades com
mais de 300 mil habitantes só podem ser do Estado
ou do Município e seu valor não pode ultrapassar a
3% do salário mínimo mensal;
§ 2o. Para cobrir a diferença de custo fica a
União, o Estado e o Município obrigados ao
subsídio." | |
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