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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987::17 in date [X] 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1B : Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e das Garantias in comissao [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Propõe a inclusão de Parágrafo Único ao Artigo 43 do capítulo dos Direitos Coletivos do Anteprojeto da Subcomissão. "Art. 34 (......) Parágrafo Único - A função de Defensor do Povo é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública."
	Justificativa:
	Parecer:	RelatÓrio: Tem razÃo a Constituinte quando afirma 'que a pes- soa que ocupa o cargo de Defensor do Povo nÃo deve exercer qualquer outro cargo ou funÇÃo pÚblica, sob pena de colocar- mos suas funÇÕes sob tutelas ou submissÕes inadmissíveis'. Voto do Relator: Pela aprovaÇÃo da emenda.