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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11719 DT REC:21/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI-MIRIM - SP ANTÔNIO CARLOS GUARNIERI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MOGI-MIRIM CEP : 13800 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
1902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11720 DT REC:21/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - SP ARMANDO MULLER FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PAULINIA CEP : 13140 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO; PERCENTUAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EDUCAÇÃO. 
1903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
1904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11721 DT REC:21/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - SP CELSO SIMÃO LEITE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BRANCA CEP : 12380 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) AN0S DE SERVIÇO; PERCENTUAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EDUCAÇÃO. 
1905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11722 DT REC:21/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIAL DE PAULÍNIA - SP ARMANDO MULLER FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PAULINIA CEP : 13140 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES E O DIREITO DOS MUNICÍPIOS SE AUTO-ORGANIZAREM. 
1906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11723 DT REC:21/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP MARIA TEREZA DEGASPERI - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA MUNICÍPIO : SAO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO POPULAR NO CONGRESSO NACIONAL. 
1907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11724 DT REC:21/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ - RS RENNY RAPHAELLI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TRAMANDAI CEP : 95590 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11725 DT REC:21/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ - SP TORQUATO DE SOUZA LOPES FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TUPA CEP : 17600 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11726 DT REC:21/09/87  
 Entidade:  CÂMARA DE VEREADORES DE CHAPECÓ - SC JOÃO CARLOS S. DA COSTA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CHAPECO CEP : 89800 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11727 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA - SP RUBENS DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : AMERICANA CEP : 13470 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DO PARLAMENTARISMO COMO FORMA DE GOVERNO. 
1911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11728 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - MG EDSON ANDRADE - VICE-PRESIDENTE MUNICÍPIO : VENDA NOVA (BELO HORIZONTE) CEP : 30000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11729 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - SP EUGÊNIO SAMPAIO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ESPIRITO SANTO DO PINHAL CEP : 13990 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS AOS 55 (CINQUÊNTA E CINCO) ANOS DE IDADE OU AOS 30 (TRINTA) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM E PARA A MULHER, RESPECTIVAMENTE. 
1913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11730 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE SÃO VICENTE - CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO - PRESIDENTE SÃO VICENTE - SP MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO,NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
1915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11731 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - SP WILDERSON TADEU ANZELOTTI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : FRANCO DA ROCHA CEP : 07780 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
1916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11732 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO PAULO RIBEIRO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS AOS MUNICÍPIOS. 
1917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11733 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÓPOLIS - GO ANTÔNIO MARIANO BORGES - 1. SECRETÁRIO MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
1918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11734 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍBA - RS GABRIEL DA CUNHA COUTINHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GUAIBA CEP : 92500 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NORMA ASSEGURE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES. 
1919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11735 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - SP RUY CARLOS GONZALES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GUARUJA CEP : 11400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
1920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11736 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ - SP RUY PACHECO DE ALMEIDA PRADO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JAU CEP : 17200 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NORMA DISPONHA SOBRE A NÃO-OBRIGATORIEDADE DO VOTO; E ASSEGURE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS. 
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