ANTE / PROJEMENTODOS | 1161 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11051 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA
FELIPE ELIAS MIGUEL - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : MARILIA CEP : 17500 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE A ADOÇÃO DE UMA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ÚNICA, BEM COMO A
UNIFICAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. | |
1162 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11052 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ
ADMIR JACOMUSSI
MUNICÍPIO : MAUA CEP : 09300 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS
FORÇAS ARMADAS E POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS. | |
1163 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11053 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : MOCOCA CEP : 13730 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LIBERAL DO MÉDICO E A
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRIVADOS. | |
1164 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11054 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GILBERTO SALARINI - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : NOVA FRIBURGO CEP : 28600 UF : RJ) | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DO ENSINO RELIGIOSO NO CURRÍCULO ESCOLAR. | |
1165 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11055 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE OSWALDO CRUZ
ALFREDO RODRIGUES DA SILVA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : OSWALDO CRUZ CEP : 17700 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DO ATUAL SISTEMA QUE REGE OS OBJETIVOS,
COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SESI, SENAI, SESC E SENAC. | |
1166 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11056 DT REC:03/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU
RAUL ANTONIO PEREIRA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : PACAEMBU CEP : 17860 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA REFERENTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR
RURAL. | |
1167 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11057 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
WILLY BRANDALISE - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : PARANAVAI CEP : 87700 UF : PR) | | | Texto: | SUGERE QUE IMPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEJA AUTORIZADA PELO
CONGRESSO NACIONAL. | |
1168 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11058 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO
NELSON ROSSETTO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : PASSO FUNDO CEP : 99100 UF : RS) | | | Texto: | SUGERE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE NO MÍNIMO 6 (SEIS) MESES PARA O
TRABALHADOR. | |
1169 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11059 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO
LUIZ ANTONIO DA SILVA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : PASSA QUATRO CEP : 37460 UF : MG) | | | Texto: | SUGERE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. | |
1170 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01108 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GOZE DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL,
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E QUE SEJA DIRIGIDA POR UM
PROCURADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
1171 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11060 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
ALVARO PEREIRA DE OLIVEIRA
MUNICÍPIO : PINDAMONHANGABA CEP : 12400 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS DO PODER PÚBLICO, EM TODOS OS NÍVEIS E A
TODOS OS TÍTULOS SEJAM EFETIVADOS APÓS 5(CINCO) ANOS DE CONTÍNUO
EXERCÍCIO. | |
1172 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11061 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHALZINHO
WALDEMAR ANTONIO SCHMITZ - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : PINHALZINHO CEP : 89870 UF : SC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ECONOMIA, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, HABITAÇÃO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO. | |
1173 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11062 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ROBERTO MAURO BORGES - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : POMPEIA CEP : 17580 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 1988 COM
MANDATO DE 4(QUATRO) ANOS. | |
1174 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11063 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO
LUIZ CARLOS ELIAS BOMFIM - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : PRESIDENTE EPITACIO CEP : 19470 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A EXTENSÃO MÁXIMA DE PROPRIEDADE RURAL POR
INDIVÍDUO. | |
1175 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11064 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL
NARCIZO JOVENTINO CACILHA
MUNICÍPIO : QUINTA DO SOL CEP : 87290 UF : PR) | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O CIDADÃO DO
CAMPO, LAVRADOR E BÓIA FRIA E O TRABALHADOR URBANO. | |
1176 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11065 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL
NARCIZO JOVENTINO CACILHA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : QUINTA DO SOL CEP : 87290 UF : PR) | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS DO CIDADÃO, APOSENTADORIA PARA AS
MULHERES CASADAS OU COMPANHEIRAS NA ÁREA RURAL. | |
1177 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11066 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ
SALVADOR AMARO CHICARINO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : QUELUZ CEP : 12800 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | |
1178 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11067 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA
EURÍPEDES LICÓRIO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : QUINTANA CEP : 17670 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDO AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE SE AUTO-ORGANIZAREM
ATRAVÉS DE SUAS PRÓPRIAS LEIS ORGÂNICAS OU CONSTITUIÇÕES MUNICIPAIS. | |
1179 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11068 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA
EURÍPEDES LICÓRIO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : QUINTANA CEP : 17670 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO CONTENHA DISPOSITIVOS QUE GARANTAM O
MONOPÓLIO ESTATAL DA PESQUISA, LAVRA E REFINO DE PETRÓLEO EM TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL. | |
1180 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11069 DT REC:23/07/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
FERNANDO TANOUE HASEGAWA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : REGISTRO CEP : 11900 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDO AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE SE AUTO-ORGANIZAREM
ATRAVÉS DE SUAS PRÓPRIAS LEIS ORGÂNICAS OU CONSTITUIÇÕES MUNICIPAIS. | |
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