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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10944 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - SP IVAN LEITE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PORTO FELIZ CEP : 18540 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ESTABILIDADE DE SERVIDORES DA UNIÃO, DOS TERRITÓRIOS, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
1042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10945 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO BRASIL VITA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO AOS TÁXIS ISENÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
1043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10946 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  INST.LONDRINENSE P/EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS EXCEPCIONAIS-PR PROFESSORES DO INSTITUTO MUNICÍPIO : LONDRINA CEP : 86100 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO 
1044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10947 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - SP DILSON JOSÉ DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CACHOEIRA PAULISTA CEP : 12630 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL 
1045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10948 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - SP LUIZ ARRUDA DE OLIVEIRA CABRAL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIBEIRÃO PIRES CEP : 09400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
1046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10949 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  COMUNIDADE DE CANABRAVA, BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG INOCÊNCIA DA SILVA GONÇALVES E OUTROS MUNICÍPIO : BONFINOPOLIS DE MINAS CEP : 38650 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DETERMINE PROTEÇÃO AO MENOR, À FAMÍLIA, AOS TRABALHADORES RURAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR FAMILIA TRABALHADOR RURAL REFORMA AGRARIA 
1047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01097 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
1048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10950 DT REC:03/07/87  
 Entidade:  SIND.DOS TRABALHADORES RURAIS MUNICIPAIS, AMARGOSA - BA MANOEL DIONISIO ALVES - PRESIDENTE SIND.DOS TRABALHADORES RURAIS MUNICIPAIS DE AMARGOSA-BA MUNICÍPIO : AMARGOSA CEP : 45300 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
1049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10951 DT REC:06/07/87  
 Entidade:  REUN.FUNDAMENTAR PROP.CRIAÇ.DO EST.MA SUL-IMPERATRIZ,87 CONSTITUINTE OSMIR LIMA E OUTROS MUNICÍPIO : IMPERATRIZ CEP : 65900 UF : MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DO SUL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
1050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10952 DT REC:03/07/87  
 Entidade:  FACULDADE ANHANGUERA DE GOIÂNIA - GO FACULDADE ANHANGUERA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
1051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10953 DT REC:03/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - SP WALTER DO NASCIMENTO COSTA - PRESIDENTE PRAÇA D. PEDRO II MUNICÍPIO : BAURU CEP : 17100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM TODAS AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, SEJA COBRADA TAXA DESTINADA À PROTEÇÃO DO ÍNDIO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA 
1052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10954 DT REC:03/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO DE NAZARÉ - GO VEREADOR FABRÍCIO ALVES DOS SANTOS MUNICÍPIO : BREJINHO DE NAZARE CEP : 77510 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
1053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10955 DT REC:06/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O ACESSO À MORADIA DIGNA, ESPECIALMENTE AOS TRABALHADORES DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA DIREITO DE PROPRIEDADE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
1054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10956 DT REC:03/07/87  
 Entidade:  INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, R/J - R/J ALOYSIO TAVARES PICANCÓ - PRESIDENTE INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASIELRIOS - IAB MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO, BEM COMO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE FGTS 
1055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10957 DT REC:03/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP CLAUDIO DEMAMBRÓ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO CAETANO DO SUL CEP : 09500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADAS AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES PARA EFEITO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA 
1056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10958 DT REC:03/07/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - BA JOEL DE SOUZA NEIVA - PREFEITO MUNICÍPIO : CONCEIÇÃO DO ALMEIDA CEP : 44540 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO DIREITOS AOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PREFEITO VICE-PREFEITO 
1057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10959 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  COMISS. ORGANIZADORA MUNIC. MANGA NORTE DE MINAS - MG JOSÉ GOMES CARDOSO-PRES.DA CÂM.MUN.DE MANGA-MG E OUTROS MUNICÍPIO : MANGA CEP : 39460 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
1058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01098 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
1059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10960 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  SOCIEDADE BENEFIC. 'CÁRITAS NOSTRA', CESÁRIO LANGE - SP ANA MARIA RUDI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CESARIO LANGE CEP : 18280 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
1060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10961 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS, DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
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