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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
721Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, após "de pequeno porte"", a expressão "assim definidas em lei"", por "nos termos da lei""; suprima-se, no final, a expressão "por meio de lei"". 
722Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 2o. - Dê-se a seguinte redação: "É assegurada, ao proprietário do solo, participação no resultado da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei"". 
723Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XXVIII - Letra a) - Cortar o artigo "a"", inicial. 
724Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substituir "pela guarda"2 por "pelo cumprimento"". 
725Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XVII - Suprimir a vírgula após "judiciária"". 
726Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XVIII - Substituir o "e"", após "estatístico"" por uma vírgula. 
727Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  I - Substitua a expressão "embaraçar-lhes o exercício"" por "embaraçar-lhes o funcionamento"". 
728Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Desdobre-se o art. 12, assim: Art. 12 - O português é a língua oficial da República Federal do Brasil. § 1o. - São símbolos da República Federal do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacional. § 2o. - (Passa a ser o citado como Parágrafo Único). 
729Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  II - b) - Suprima-se a conjunção "e"" após a palavra "ininterruptos"". 
730Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "públicos onde"" por "públicos nos quais"". 
731Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 1o. - Substituam-se: 1 - a expressão "em favor de brasileiros"" por "em favor dos brasileiros; e 2 - a expressão "salvo os casos previstos"" por "ressalvados os direitos privativos expressos"". 
732Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  II - a) - Substitua-se "exigidas aos"" por "exigidos dos"". 
733Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Caput - Deslocar a expressão "nos termos da lei"", ficando a redação: "Ao sistema único de saúde compete, nos termos da lei, além de outras atribuições"". 
734Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Sugere-se: 1) unificar a redação de todos os incisos, evitando os artigos definidos no inciso de seus textos; 2) dar ao inciso II a seguinte redação: "autorização para financiamento dos estabelecimentos de seguro, previdência, capitalização, bem como de seus órgãos oficiais ressegurados e fiscalizados"". 3) dar ao § 1o. a seguinte redação: "as autorizações a que se refere os incicos I e II são inegociáveis, permitida, sem ônus, a transferência do controle da pessoa jurídica titular, na forma da lei do sistema nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. 4) transforme-se o § 3o. em inciso IX do mesmo artigo. 
735Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Suprima-se o § 3o. do artigo 19. 
736Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do inciso IV, do art. 167, após a expressão: "como determinado pelo art. 211", o seguinte: "a destinação para o sistema viário nacional" 
737Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 EM ANALISE  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrigir a redação do inciso V do § 4o. do art. 121, suprimindo dele a expressão "...Mandado de injunção." 
738Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Corrija-se o erro material do § 3o. do art. 192 inserindo-o como inciso IX do mesmo artigo. 
739Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Projeto "C" (art. 13) pela redação contida no Projeto "A" verbis: (Art. 16) "O sufrágio universal, e o voto direto e secreto com igual valor para todos". 
740Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Procurador-Geral da República" e "Ministério Público" do art. 61. 
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