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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
661Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. Art. 57 - ...................................... § 4o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."" 
662Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. Art. 42 ......................................... § 2o. - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei;"" 
663Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. Art. 28 - ..................................... IV - c) mínimo de trinta e três e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;"" 
664Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 EM ANALISE  
 Autor:  VICENTE BOGO (PSDB/RS) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. Art. 36 - .................................... X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, far-se-á sempre na mesma época;"" 
665Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no final do caput do art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias as expressões: "especialmente no tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie"" 
666Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao "caput"" do artigo das Disposições Transitórias: "Art. 39 ... Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que alteram a matéria, o Poder Executivo deverá elaborar, e o Poder Legislativo apreciar projeto de lei revendo a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989"". 
667Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se o texto aprovado em Plenário: "após trinta anos, de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher, com benefício proporcional."" 
668Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Incluir no "caput"" a expressão final "examinar e emitir parecer"" e, em consequência, suprimi-la dos incisos I e II. 
669Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no caput a expressão: "na forma do regimento comum"" pela "simultâneamente"" 
670Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  3 Acrescentar a expressão "remissões"", ou "dispensas de créditos"", após a palavra "anistia"". 
671Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Inverter a ordem das palavras de modo a ficar: "... abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados..."" 
672Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir o inciso VII do art. 206, por: Art. - As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Parágrafo Único - A educação superior far-se- á com observância do princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 
673Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "de investimentos"" após o vocábulo "plurianual"". 
674Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo a expressão: "especialmente para conferir efetividade a esses objetivos"" 
675Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: II - "..., compete ao Estado, ou Distrito Federal, onde se processar..."" 
676Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo: "§ 1o. - Para efeito do cálculo do montante a ser entregue de acordo com o previsto no inciso I, não será considerada na arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza a parcela deste pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I:"" 
677Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 4o. - ............................................. XLVI - ............................................ a) privação da liberdade;"" 
678Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, na ordem interna e internacional, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil."" 
679Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno para o § 3o. do artigo 57, renumerando-se o atual § 3o. para § 4o. "Art. 57 - .................................................. § 3o. - O regimento disporá sobre o funcionamento do Congresso nos sessenta dias anteriores às eleições gerais."" 
680Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo V Seção II Acrescentar ao art. 132, Parágrafo único do seguinte teor: Art. 132 - ............................................... Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se aos Procuradores dos Municípios, quando houver. 
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