ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Dá nova redação ao § 3o. do artigo 21 do
Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização
do Estado.
§ 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa disporá sobre a
organização dos Poderes Legislativo e Executivo. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis-
tinta dos Estados Federados. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00163 APROVADA | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Dá nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 21
do Substitutivo da Comissão da Organização do
Estado:
§ 2o. - O número de Deputados Estaduais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-
lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 13. | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00482 APROVADA | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo da Comissão
PROPOSTA: DAR À SEGUINTE REDAÇÃO AO INCISO VIII,
art. 8o.:
VIII - fiscalizar as operações de crédito, de
capitalização, de seguros e de previdência
privada; | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Seja dada ao inciso II, do artigo 6o., a
seguinte redação:
"Artigo 6o. Compete ao Estado-Membro
suplementar a legislação federal sobre:
II - Forças Policiais." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
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