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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (590)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (216)
PDS (170)
PDT (146)
PFL (56)
PT (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02131 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS ESTADOS LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, SOBRE DIREITO COOPERATIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02132 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IMUNIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02133 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO EXIGINDO O REFERENDO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DEPOIS DE PROMULGADO O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO ASSEMBLEIAS NACIONAIS APROVAÇÃO DA LEI 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02134 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELACIONADOS À ADOÇÃO DO PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02144 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS AO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO TODAS AS OPERAÇÕES DE ENDIVIDAMENTO EXTERNO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02207 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONCESSÕES A EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E SOBRE CASSAÇÃO DAS MESMAS EM CASO DE OFENSA A QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02249 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE TERRAS PERTENCENTES A ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTRANGEIRO 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00230 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS TERRITÓRIOS; A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS EM ESTADO INDEPENDENTE É A REANEXAÇÃO DE FERNANDO DE NORONHA A PERNAMBUCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00231 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PELO VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02296 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE TUTELA JURISDICIONAL E GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02297 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO NA FORMA QUE ESTABELECE, E QUE SEJA DEFINIDA PENA PELA DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO LAR E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO APLICAÇÃO DE PENA 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02298 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, SEJAM EFETUADOS NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, RESPEITANDO-SE O PRIVILÉGIO DAS PESSOAS FÍSICAS COM MAIS DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02388 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02407 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A OCUPAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARENTES DE AUTORIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02630 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE OS GANHOS REAIS, IGUAIS OU SUPERIORES A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SALARIO MINIMO 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02631 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO A QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA FÍSICA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02632 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VINCULE A APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL À APRECIAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
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