| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01770 REJEITADA  | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso II do artigo 161, a
expressão "...domiciliadas nos respectivos
territórios." | | | | Parecer: | O domicílio fiscal dos contribuintes do Imposto de Ren-
da para efeito de determinação do local de apuração e cumpri-
mento da obrigação tributária é essencial, no âmbito desse
imposto.
O adicional de que trata o item II do art. 161 do Proje-
to aplica-se diretamente ao referido imposto, sendo incabível
sujeitá-lo a normas diversas, quanto à localidade em que sua
obrigação deva ser apurada e cumprida.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01790 APROVADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 73, IV - Projeto (B)
Corrija-se a redação do inciso IV, do art.
73, no trecho onde se lê "... Senado Federal e por
iniciativa...", substituindo-se o "e" por "ou",
ficando assim redigido:
Art. 73...
............................................
IV - ....Senado Federal ou por
iniciativa..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento da emenda, que torna mais explícito o
sentido que se quiz dar ao referido texto.
Pela aprovação. | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09841 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CRIE O
CONSELHO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09845 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO REALIZE PROGRAMAS DE DESCONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
POLITICA INDUSTRIAL
POLO INDUSTRIAL | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09849 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA SUSPENSO, POR PRAZO DETERMINADO, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL
E ACESSÓRIOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, QUE O GOVERNO PROCEDA A
AUDITORIAS SOBRE TODAS AS DÍVIDAS EXTERNAS PÚBLICAS OU PRIVADAS; QUE
FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA
SEJAM SUBMETIDOS PREVIAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIVIDA EXTERNA
AUDITORIA
DIVIDA INTERNA
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
POLITICA ECONOMICA | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09853 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
AOS APOSENTADOS, COM REAJUSTES AUTOMÁTICOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES
OFICIAIS. | | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09857 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS IGUAIS A TODOS OS
TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DA CATEGORIA A QUE PERTENÇAM. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
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