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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
RO[X]
Nome
JOSÉ GUEDES (3)
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01589 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Art. 80, Parágrafo Único, do Projeto (B): Suprimir do texto do parágrafo único do artigo 80 do Projeto a expressão "ou o Vice- Presidente". 
 Parecer:  A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se condizente com a boa doutrina e técnica legislativa. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01590 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Art. 52, inciso V, e seus §§ 1o. e 2o., do Projeto (B): Suprimir integralmente o inciso V, e seus parágrafos 1o. e 2o., do artigo 52 do Projeto (B). 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00336/6. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01612 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Art. 14, § 7o. do Projeto (B) Suprima-se o 4 7o. do art. 14, do Projeto (B) a expressão: "Ressalvados os que já exercem mandato eletivo". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja. Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se tratar de político consagrado nas urnas. Pela rejeição.