1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:20838 PREJUDICADA | |||
Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | |||
Texto: | Suprima-se do artigo 37 § único, a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". | |||
Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do art. 37 em sua totalidade. |