1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00010 REJEITADA | |||
Autor: | ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) | |||
Texto: | Artigo 13 "Suprima-se as expressões "comunicação de dados inclusive transfronteiras" e "telegráfica" | |||
Parecer: | Rejeitado por alterar a natureza da Proposta Constitucional. |