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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30253 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dar ao art. 7o. inciso I, a seguinte redação: "I - Proteção contra demissão, ou despedida sem justa causa, apurável em processo regular, nos termos da lei;"
	Parecer:	Ao vedar a despedida imotivada ou sem justa causa, o substitutivo deixa implícito que a sua apuração só poderá ser feita "em processo regular, nos termos da lei."

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