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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08271 DT REC:06/05/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEVOLVA A TODOS OS CONDOMÍNIOS FECHADOS UM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 30% DOS TRIBUTOS ARRECADADOS NAS ÁREAS DESSES CONDOMÍNIOS.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08945 DT REC:06/05/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA FIXANDO DATAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES JUSTIÇA ELEITORAL

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08946 DT REC:06/05/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTABELECIDA GRATUIDADE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO ENSINO ESPECIALIZADO

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09839 DT REC:06/05/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE AOS TRABALHADORES SEJAM ASSEGURADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ESTUDO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	EDUCAÇÃO DE BASE ESCOLA TECNICA DIREITO AO ENSINO SISTEMA EDUCACIONAL INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL DIREITOS DO TRABALHADOR

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