| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA  | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 42 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é de especial relevância tendo em vista
a extensão da zona costeira e exossistemas especiais como o
pantanal. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 6o. o seguinte parágrafo:
"é Os sindicatos serão titulares do exercício
do direito da ação processual para cumprimento de
dispositivo de regulamentação profissional." | | | | Parecer: | o cumprimento de disposições legais relacionados
com a regulamentação profissionalde qualquer atividade, é,in-
dubitavelmente, matéria de interesse individual ou coletivo
da categoria. Assim, o disposto no parágrafo único do artigo
6 que atribui às organizações sindicais a defesa ou a repre-
sentação desses interesses atende perfeitamente os objetivos
da emenda, razão pela qual opinamos pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se onde couber:
"Art. As praias marítimas, fluviais e
lacustres constituem patrimônio da União, sendo
garantido o acesso ao público e vedado a
privatização de qualquer trecho de prais. | | | | Parecer: | Trata de matéria que é o objeto de outro capítulo constitu-
cional. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. do meio-ambiente. | | | | Parecer: | Contraria o alcance da proteção pretendida pelo Anteprojeto.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Os recursos advindos das contribuições
da Previdência Social serão utilizados
exclusivamente para os fins previstos nesta
Constituição e na lei que institui o sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | Apesar dos bons propósitos da emenda, entendemos
que os mecanismos de gestão e controle democrático estabele-
cidos no Anteprojeto (participação dos trabalhadores, fisca-
lização dos conselhos comunitários, aprovação do orçamento
pelo Congresso) serão suficientes para coibir desvios indese-
jáveis no tocante à utilização dos recursos do sistema.Rejei-
tada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 10 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar o espírito do dispositivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se onde couber:
"Art. Ao Sistema Nacional de Saúde cabe:
I - a assistência sanitária preventiva;
II - a assistência curativa primária e
médico-hospitalar;
III - a assistência odontológica preventiva e
curativa;
IV - a vigilância, a prevenção e o combate às
endemias e epidemias;
V - assistência integral à saúde da mulher,
em todas as fases da sua vida, incluindo ações e
noções de planejamento familiar;
VI - assistência farmacêutica;
VII - o saneamento e o controle de qualidade
do meio-ambiente;
VIII - fiscalizar a proteção, higiene e
segurança do trabalho;
IX - assegurar infra-estrutura básica aos
serviços públicos de saúde;
X - fiscalizar a qualidade dos alimentos e
medicamentos;
XI - disciplinar e fiscalizar as formas
empresariais de assistência à saúde." | | | | Parecer: | Rejeitada por tratar-se de matéria de legislação
ordinária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação:
"Art. 3o. O Sistema Nacional de Saúde é
financiado pelo Fundo Nacional de Saúde,
constituído por dotações orçamentárias da União,
Estados e Municípios; da quarta parte da receita
advinda das contribuições da Previdência Social; e
da totalidade da receita advinda de impostos
incidentes sobre produtos nocivos à saúde." | | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar a intenção do Anteprojeto o que é ao
invés de auferir tributos com agentes nocivos à saúde busca
limitar o seu uso. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação:
"Art. 2o. É instituído o Sistema Nacional de
Saúde que constitui uma rede única regionalizada e
hierarquizada, integrado pela União. Estados e
Municípios, organizado de acordo com os seguintes
princípios:
I - comando administrativo único, para toda a
rede, em cada nível de governo;
II - integralidade e continuidade na
prestação das ações de saúde;
III - gestão descentralizada, promovendo e
assegurando a autonomia dos Estados e Municípios;
IV - participação da população através de
entidades representativas na formulação das
políticas e controle das ações nos níveis federal,
estadual e municipal, em conselhos de saúde." | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar a intenção do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
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