1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:019 | |||
Texto: | Art. 19 - É assegurada a irredutibilidade do número atual de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos cálculos efetuados de acordo com o artigo 52, § 2º desta Constituição. | |||
Indexação: | GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, NUMERO, REPRESENTANTE, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, CAMARA DOS DEPUTADOS. |