1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:044 | |||
Texto: | Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado e do indivíduo. | |||
Indexação: | DIREITOS, SAUDE, DEVERES, RESPONSABILIDADE, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, CIDADÃO. |