| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | inclua-se onde couber o artigo:
"Art. A outorga de concessões, autorizações,
permissões, licenças ou privilégios econômicos de
qualquer natureza a entidade privada, por parte do
Poder Público, será sempre instruída por processo
público, com a audiência de todas as partes direta
ou indiretamente interessadas." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A amplitude do dispositivo imobiliza o poder concedente,
visto que se torna realmente impossível, pela universal
abrangência da expressão "audiência de todas as partes di-
reta ou indiretamente interessadas", oferecer o mínimo de ga-
rantia ao contrato celebrado que, a qualquer tempo,poderá ser
arguído de nulidade pela não audiência de uma das partes in-
diretamente interessada.
A proposição não protege ou tutela direitos, cria pro-
blemas. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Modificar a redação do inciso VIII, do artigo
6A02 pela seguinte:
"VIII - pela utilização das forças
produtivas, conservação dos recursos naturais
renováveis e defesa do meio ambiente." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O relator não conseguiu entender o sentido da substitui-
ção "plena utilização das forças produtivas" por "plena subs-
tituição das forças produtivas".
No mérito a ordem econômica deve promover a conservação
dos recursos renováveis e não renováveis, talvez os últimos
com maior empenho. | |
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