Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA  | | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo VI das Disposições
Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo,
o seguinte art.
Art. - O disposto no art. 62, item V, não se
aplica aos magistrados que houverem ingressado na
judicatura até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A norma, para ser justa, deve abranger a todos.
Rejeitada. | |
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