1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:03 SSC: ART:072 | |||
Texto: | Art. 72 - A assistência social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para se sustentarem e de acesso aos demais direitos sociais. | |||
Indexação: | DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADÃO, POPULAÇÃO CARENTE, ACESSO, DIREITO SOCIAL. |