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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1341	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01341 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I............................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II ..........................................
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

1342	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01342 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa à letra "b"", inciso I do art. 27 Nova redação: art. 27 I - ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezoito anos, dos analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos deficientes físicos.
	Parecer:	Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida.

1343	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01343 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva dos arts. 23, 24, 25 e incisos e parágrafos e 26 Art. 23 - Suprima-se Art. 24 - Suprima-se Art. 25 - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se IV - Suprima-se V - Suprima-se VI - Suprima-se § Único - Suprima-se Art. 26 - Suprima-se
	Parecer:	A Emenda prevê a supressão de diversos dispositivos do Projeto - artigos 23, 24, 25 e 26, renumerando-se os demais: A idéia de soberania, contida no texto é, sem dúvida, po- lêmica. A Emenda, merece ser acolhida no substitutivo, com a devi da adaptação redacional. Pela aprovação parcial

1344	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01344 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	menda Modificativa do § Único do art. 1o. Art. 1o. - .................................. § Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.
	Parecer:	O exercício do poder com o povo não limita a representa- tividade, mas a suplementa. O regime deveria chamar-se en- tão, "representativo e direto" e não "semi-representativo". Infelizmente não foi oferecida nenhuma emenda com este teor. Pela rejeição.

1345	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01345 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supresiva Suprima-se o inciso IV, do artigo 118 - .... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Suprimir
	Parecer:	Pelo não acolhimeto, tendo em vista o aprimoramento da democracia que se deseja instalar no País.

1346	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01346 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do art. 5o. e incisos Art. 5o. e incisos - Suprima-se
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

1347	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01347 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do art. 7o. Art. 7o. - Suprima-se
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

1348	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01348 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao art. 13 item XIII: Modifique-se a redação do inciso para o seguinte: XIII - Participação nos lucros, facultada a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei.
	Parecer:	Consideramos dever o texto constitucional garantir ape- nas o direito à participação nos lucros, desvinculada da re- muneração normal do trabalhador. As formas possíveis de dis- tribuição desse lucro, se mediante subscrição de ações ou quotas sociais ou não, devem ser objeto de legislativo ordi- nário ou convenção coletiva de trabalho. *

1349	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01349 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acresça-se ao artigo 378, o § 5o., com a seguinte redação: Art. 378 - .................................. §§ 1o. a 4o.- .............................. § 5o. - Lei Federal estabelecerá requisítos mínimos para repasse de verba pública para que as instituições de ensino sejam reconhecidas pelo padrão de qualidade e consideradas de utilidade pública e educacional."
	Parecer:	O art. 381 dispõe sobre a destinação das verbas públicas para as escolas públicas, estabelecendo as exceções pertinen- tes.

1350	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01350 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b do inciso 1 do art. 27, a seguinte redação: Art. 27. .................................... ............................................ ............................................ I - o alistamento e o voto: a) .......................................... ............................................ ............................................ b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, e dos maiores de dezesseis anos que estejam cursando o 2o. grau, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e dos deficientes físicos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

1351	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01351 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b do art. 88 a seguinte redação: Art. 88. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) Compulsóriamente aos 65 anos de idade.
	Parecer:	A aposentadoria deve ser vista como um prêmio à dedicação do trabalhador pelos anos de serviço prestados. Nesse sentido, a grande maioria dos servidores aposenta-se até os 65 anos. A compulsória é em si negativa, como o significado do termo indica. Por isso, deve estar o mais distante possível, uma vez que ela encerra obrigatoriamente uma carreira e declara o indivíduo como tendo ingressado no estado senil.

1352	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01352 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitutiva-se a redação do item I, do art. 118, pela seguinte: Art. 118. .................................. ............................................ ............................................ I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Não é bom alvitre, a nosso ver, dificultar-se ao máximo a apresentação de Emenda à Constitui- ção, mesmo no caso de constituições rígidas, tendo em vista o vertiginoso processo de desenvolvimento, no qual todos aluga- mos seja o Brasil inserido.

1353	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01353 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se no item X, do art. 13, a expressão...." sendo a hora noturna de 45 minutos" por Art. 13. .................................... ............................................ ............................................ X .......................................... ............................................ ............................................ Sendo subtraida de quinze minutos cada hora de trabalho normal.
	Parecer:	Há que constar, efetivamente, do texto constitucional, a ga- rantia de salário de trabalho noturno superior ao diurno. A especificação da majoração devida, a determinação da hora noturna bem como os limites do período noturno, parecem-nos matéria própria de legislação ordinária. O crescimento e o progresso tecnológico alteram continuamente os padrões que seriam consideradas normais nessas questões. Pela rejeição da emenda. *

1354	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01354 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b, do inciso IX do art. 17, a seguinte redação: Art. 17. .................................... ............................................ ............................................ IX - o consumo a) .......................................... ............................................ ............................................ b) O Estado proverá o mínimo indispensável ao consumo essencial dos brasileiros, desde que provada sua incapacidade aquisitiva, atendendo para esse efeito o disposto no art. 12, inciso I, alíneas b, c e d.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

1355	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01355 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do item a, do artigo 356, pela seguinte: Art. 356. .................................. ............................................ ............................................ a) com trinta anos de trabalho para o homem. b) com vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição.

1356	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01356 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item c do art. 88 a seguinte redação: Art. 88. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) .......................................... ............................................ ............................................ c) Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher.
	Parecer:	A aposentadoria seria precoce se concedida aos 30 e 25 anos de serviço. Não podemos nos esquecer que a vida média dos brasileiros vem aumentando a cada ano. Por outro lado, decretaríamos prematuramente a ida destes trabalhadores ao rol dos senis, como é sentido por muitos, atualmente.

1357	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01357 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I, do art. 277 a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. .................................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industralizados, cinquenta por cento na forma seguinte:
	Parecer:	O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição.

1358	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01358 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 277, a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
	Parecer:	O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição.

1359	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01359 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 277, a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
	Parecer:	O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição.

1360	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01360 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item XV do artigo 13, a seguinte redação: Art. 13. .................................... .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação.
	Parecer:	A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. *

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