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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01301 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f", do inciso IV, do art. 17, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa". Art. 17 .................................... IV - O Sindicato f) - ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua ativdade, inclusive a acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa;
	Parecer:	Um exame criterioso na leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. *

1302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01302 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Midificativa Modifique-se a redação do inciso XXI do art. 13 (proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual). para Art. 13 .................................... XXI - desenvolvimento obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar, ou reduzir ao mínino, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 anos.
	Parecer:	Excetuada a parte final que trata do trabalho dos meno- res de 18 anos, concordamos plenamente com a Emenda, particu- larmente no que concerne à supressão da proibição do trabalho insalubre ou perigoso. *

1303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01303 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do inciso X, do artigo 13 Art. 13 - .................................. I a IX - .................................... X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno.
	Parecer:	Concordamos com as ponderações do autor. É necessário,ape- nas, consagrar no texto constitucional o direito tutelado. Sua regulamentação, inclusive o montante da majoração sa- larial e a duração da hora noturna, devem ser objeto de le- gislação ordinária. Pela aprovação. *

1304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01304 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do inciso XVII do art. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II A XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraodinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior;
	Parecer:	Visa o autor a excepcionar da proibição de serviço ex- traordinário os casos de emenrgência força maior e aqueles que resultem de negociação individual entre empregador e em- pregado. Consideramos que a prática do serviço extraordinário de- ve subordinar-se à aquiescência do trabalhador e à garantia de comprensação pecuniária, por meio de remuneração poste- rior. É nossa opinião, contudo, que tal aquiescência, assim como a negociação entre as parte deva dar-se de maneira cole- tiva, expressa em convenção.

1305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01305 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do art. 843 Art. 84 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta, salvo o de confiança.
	Parecer:	A disposição contida no artigo 84 tem caráter disciplinar do serviço público. Ainda que possa parecer uma norma draco- niana, ela se faz necessária no sentido de garantir a isenção da autoridade no exercício de suas funções.

1306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01306 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.

1307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01307 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa - letra "E", inciso IV, art. 17 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 17 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 17 .................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, que sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral.
	Parecer:	Pretendemos excluir de nosso substitutivo, a norma da a- línea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto. Parte do que ela enuncia já está implícito na liberdade sindical e parte é matéria da lei ordinária, no capítulo do processo trabalhista. Pela rejeição. *

1308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01308 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 408, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituiçao.
	Parecer:	O inciso II contém matéria relevante e deve ser mantido. Quanto ao inciso V a sugestão foi acolhida. Pela aprovação parcial.

1309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01309 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I do artigo 66 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda objetiva substituir a redação do inciso I do artigo 66 por: "I - legislar sobre assunto do seu peculiar interesse". A atribuição ao Município de suplementar as legislações fe- deral e estadual no que couber, está plenamente justificada pelas própria necessidade de deixar claro o que tem sido am- bíguo nos textos constitucionais anteriores.

1310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01310 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 66.
	Parecer:	A pretenção da Emenda já está atendida com a revisão fei- ta pelo Relator que no seu 2o. Projeto excluir aqueles dispo- sitivos.

1311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01311 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do inciso XIV do art. 54 Art. 54 - .................................. XIV - Organizar a manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Territórios.
	Parecer:	o inciso XIV, do art. 54, ao estabelecer que compete à união "organizar e manter a polícia federal" o faz a nivel de todo o território brasileiro. Não há porque pois, especificar as unidades federativas "onde" está organizada e mantida aquela polícia.

1312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01312 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	ART. 32, no. VI - e ART. 38 e §§ Emenda Supressiva
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

1313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01313 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "g" do inciso II,do art. 27.
	Parecer:	A emenda tem por objetivo a supressão da alínea g do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade por paren- tesco. O instituto da inelegibilidade representa um instrumento de autodefesa da democracia. O citado dispositivo, que deve ser mantido, pretende evitar a criação de oligarquias e impedir que chefes de exe- cutivos exerçam influência política capaz de garantir a elei- ção de seus familiares.

1314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01314 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda aditiva do inciso II do art. 19 Art. 19 .................................... I .......................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma de lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

1315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01315 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 16.
	Parecer:	A despeito de toda uma legislação voltada para a preven- ção do acidente do trabalho, das Comissões Internas de Pre- venção de Acidentes - CIPAS de fiscalização do Ministério do Trabalho e tantas outras medidas de igual sentido, é trágica a estatística brasileira, comparada com a de outros países. Cobrindo o seguro todas as indenizações acidentais e mais o amparo previdenciário do trabalhador afastado temporário ou definitivamente do serviço, reluta a maioria dos empregadores em adotar ou atender aos ditames legais de proteção contra o risco de acidentes. Assim, o dispositivo em tela tem elevado alcance social, pois, busca punir o empregador pela sua desí- dia. A nosso ver, por isso, deve ser mantido juntamente com seus parágrafos.

1316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01316 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do § único do Art. 14 Art. 14 - .................................. § único - Suprima-se
	Parecer:	Concordamos com a Emenda pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. *

1317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01317 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do artigo 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo substitutivo do relator, quanto à disciplina da matéria.

1318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01318 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	ART. 32, IV, e ART. 36. Emenda supressiva
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

1319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01319 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do inciso IV, do artigo 75: "IV - Não se prover a execução da lei, de ordem ou decissão judicial".
	Parecer:	Pela rejeição. Do ponto de vista redacional a proposta da Emenda é aproveitável, tendo em vista a simetria com que se apresenta o dispositivo. A forma apresentada pelo Substitu- tivo do Relator, entretanto, é mais abrangente.

1320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01320 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIX DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - .............................................. II a XVIII - .................................... XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica;
	Parecer:	Pretende o autor realizar o período de licença remunera- da da gestante para noventa dias. A nosso ver deve a Constituição assegurar esse direito, por ser de fundamental à reprodução da sociedade. As conden- ções de seu exercício, contudo, mutáveis que são no curto prazo, devem ser, como ponderado por inúmeros constituintes em suas emendas, objeto de lei ordinária.

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