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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28446 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 242, a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação das embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituidas.
	Parecer:	A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial.