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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
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expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
1081Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Verifica-se que o § 2o., art. 29, reporta-se ao conceito de partidos com âmbito nacional, em termos de percentuais de votos apurados nas últimas eleições. Propõe-se, desse modo, a supressão do aludido parágrafo segundo. 
 Parecer:  O autor pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 29 do projeto. A nossa proposta ao liberalizar ainda mais o citado preceito atende parcialmente aos objetivos da mesma. 
1082Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13225 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 62, seu § 1o., que deve ser deslocado para a Seção IX, cap.IV título V, (Dos tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios), incorporando como parágrafo seguinte ao § 1o. do art. 229, do Projeto. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
1083Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13226 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 66, seu § 1o., ao qual se deve acrescer, como VII, este item: "VII - manter os serviços municipais de transporte coletivo, em regime de exploração direta ou indireta, bem como com a cooperação de outros Municípios, os serviços inter-municipais". 
 Parecer:  A emenda propõe especificar, no rol das competêncis dos Municípios, a prestação de serviços locais de transporte co- letivo. Se considerado como de predominante interesse local, os M unicípios poderão fazê-lo, atendendo ao princíío geral da prestação de serviços Municipais, nos termos do Substitutivo do Relator. O parecer, portanto, é pela prejudicialidade. 
1084Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seja lícita a apresentação de emenda aditiva ao inciso III, do artigo 29, relativamente às normas de fidelidade e disciplina partidárias. Em decorrência do aditamento proposto, dar-se-ia ao inciso III a seguinte redação: "III - aquisição de personalidade jurídica de direito público, mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias, em matérias programáticas". 
 Parecer:  A proposta está quase totalmente acolhida em nossa pro - posta. 
1085Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 62, seu item IV, suprimindo-se o S das palavras "legislativas" e trocando-se a palavra "fiscalizadoras" por "controladora" (sem s final). 
 Parecer:  Pela aprovação parcial tal como propõe o autor o enciso IV do artigo 62 do Projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: "IV - organizações das funções legislativa e controladora da Câmara Municipal". Pela aprovação parcial. 
1086Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13229 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 54, XXIII uma alínea entre X e - normas gerais sobre desportos. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
1087Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13230 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Transponha-se a alínea "j" (nacionalidade, cidadania e naturalização) do item XXIII do art. 54 (competência da União), do Capítulo II do Título IV, para alínea "b" do mesmo item, logo após e em seguida à alínea "a", reordenando as demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
1088Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13231 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 127, que autoriza a rejeição de Projetos de lei, no âmbito das Comissões Técnicas, deve receber a seguinte emenda: Art. 127 - O Projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão competente, será tido por rejeitado, salvo a interposição de recurso, para o seu reexame, em Plenário, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros que integram a Comissão. 
 Parecer:  O recurso ao plenário, como proposto na Emenda, neutra- liza os objetivos que estão a ensejar a redação do art. 127, que são o de tornar as Comissões Permanentes, de mérito, um verdadeiro filtro da tramitação de projetos de lei, descon- gestionando a Ordem do Dia. Pela prejudicialidade. 
1089Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13232 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O artigo 17, do Projeto, em seu inciso V, refere-se a manifestações coletivas. Insere-se na disposição acessória de sua alínea "d" que os abusos cometidos sujeitam seus responsáveis às penas de lei. De ponderar-se, então, que se torna exigível a supressão do texto específico (alínea "d", do item V, art. 17). 
 Parecer:  O autor tem razão: não é próprio do texto constitucional a referência a cometimento de abusos, que, aliás, a lei or- dinária coibe. Pela rejeição. * 
1090Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13233 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Cabe propor emenda aditiva à alínea "1", do inciso IV, art. 17, a fim de que o texto sob exame contenha a seguinte redação: 1) os sindicatos terão acesso privilegiado aos meios de comunicação social, conforme a lei. 
 Parecer:  Não deve haver paternalismo do Estado, muito menos se é para garantir o acesso ao meio de comunicação. Cada entidade custeia a despesa que julgar pertinente. Somos pela rejeição. * 
1091Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13234 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 29, § 5o. dispõe sobre o acesso dos partidos políticos aos meios de comunicação social, conforme a lei. A emenda aditiva, ora proposta, sugere que tal ocorra em igualdade de condições, de maneira que a redação adequada consistiria: Art. 29 § 5o. - Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social, em igualdade de condições. 
 Parecer:  A emenda acrescenta ao parágrafo 5o. expressões determi- nando que o acesso dos partidos ao meio de comunicação seria em "igualdade de condições". Trata-se de uma questão meramen- te semântica a nossa proposta determina que o acesso será re- gulado em lei e isso pressupõe, evidentemente, que os princí- pios de direito serão acatados sendo respeitadas, na íntegra as agremiações políticas. 
1092Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13235 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 94 se refere à pena de demissão, aplicável ao servidor público que detenha estabilidade. Permite o julgamento administrativo, segundo regras vigentes de arbítrio. É apresentada, então, a seguinte emenda: "Art. 94 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo no qual se lhe assegure ampla defesa e após decisão judicial que reapreciará o ato pertinente, submetido de ofício". 
 Parecer:  cremos que o principio esteja bem tipificado no art. 94. Quanto ao seu detalhamento, é oportuno remeter-se à lei Or- dinária. 
1093Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O artigo 97, do Projeto, não merece prosperar e, desse modo, convém suprimir a indicação do número de representantes, fixado no Projeto em 487. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
1094Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13237 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Seja de modificar-se, nos termos indicados, a redação do § 2o., do artigo 139, conforme se propõe: § 2o. - Se o Congresso Nacional, por sua maioria absoluta, não se pronunciar, no prazo de noventa dias, sobre o recurso previsto no parágrafo anterior, poderá a parte interessada recorrer ao Poder Judiciário. 
 Parecer:  As únicas decisões da Corte de Contas de que caberá re- curso ao Congresso Nacional são aquelas das quais decorra a sustação da execução de contratos firmados pela Administra- ção Pública federal. Trata-se de matéria, forçoso é convir, de inegável espe- cificidade, onde aquela Corte exerce atribuição inerente à sua singular competência e que é insuscetível de reexame, por isso, pelo Poder Judiciário. Ao legislativo, em nosso entender, deve caber, em última instância, o ajuizamento da conveniência e da oportunidade da despesa decorrente do contrato impugnado, valendo a sua inér- cia no exame do recurso, portanto, como admissão tácita da incensurabilidade da decisão do Tribunal de Contas da União. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
1095Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13238 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Modifique-se a redação do art. 255, suprimindo-lhe, também, o parágrafo único. Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, subordinadas aos Governos dos Estados, dos Territórios e do Distro Federal, nos termos da lei que regulará supletivamente sua estrutura, sua competência, sua funções preventivas, repressivas e auxiliares, bem como sua organização em quadro de carreira, inclusive para os titulares de delegacias. 
 Parecer:  A emenda modificativa supressiva propõe dar mais redações ao art. 255 do anteprojeto. Entendo ser mais abrangida a forma como se encontra, so- mos pela rejeição da emenda. 
1096Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13239 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Com referir-se aos proventos da aposentadoria, o art. 89 exige a inserção de inciso, que seria o III, por coadunar-se com a natureza da remuneração pertinente. Seria de acrescentar-se: Art. 89 - Os proventos da aposentadoria serão: III - isentos do imposto sobre a renda. 
 Parecer:  Embora salutar e de grande alcance social, a matéria deve figurar no âmbito da legislação ordinária. 
1097Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13240 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item II, do art. 86, refere-se ao ingresso e à ascenção dos servidores públicos civis. Relativamente à investidura, em si, parece correta a disposição estabelecida, ao passo que tal inocorre em face da ascenção funcional. Sugere-se, pois, a redação seguinte: Art. 86 II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção, decorrente de provas internas e avaliação de desempenho, como igual peso e realizadas em períodos alternados. 
 Parecer:  A alteração de redação contida na presente emenda é matéria pertinente ao âmbito da legislação ordinária. 
1098Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Genérica Suprimam-se do corpo do projeto as referências - todas as referências - aos concursos de títulos para o provimento de cargos efetivos. Através de emendas específicas, recomendou-se a supressão de normas alusivas aos concursos de títulos. Mas, é de mister fazê-lo genericamente para afastar, em definitivo, se possível, a concepção subjetiva, desvirtuante e muitas vezes preconcebida que tem assinado tal modalidade de concurso. Somente o mérito pelo mérito. O mérito proclamado em função de provas seletivas. Tão-só o mérito, revelado pela dedicação ao aperfeiçoamento intelectual, demonstrará, sem qualquer dúvida, o resultado ideal da competição democrática, onde inexista sequer remotamente a suspeição de direcionamento, onde inexista, o pressuposto de circunstancial favorecimento; onde inexista a predeterminação de critérios, em favor de pessoas ou de grupos, titulares de situações anteriores, nem sempre vinculadas ao exercício das funções pretendidas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
1099Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13242 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a alínea "b", do § 1o., do art. 144, a qual passará a ter a seguinte redação: Art. 144 § 1o. b) - organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, através de concursos públicos de provas. 
 Parecer:  O Projeto, ao dispor sobre os servidores públicos civis, estabelece, com respeito à matéria de que cuida a Emenda, que "o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, depende- rá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas". Tal regra, à evidência, também se aplica aos servidores do Tribunal de Contas da União. Pela prejudicialidade da Emenda. 
1100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13243 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o parágrafo único, do artigo 146, o qual terá a seguinte redação: Art. 146 Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou abuso, devem representar à autoridade imediatamente superior, sob pena de responsabilidade solidária. 
 Parecer:  O objetivo primordial do preceito alvo da Emenda é evi- tar que o controle interno se omita em levar ao imediato co- nhecimento do Tribunal de Contas as irregularidades de que ti ver conhecimento quando do exercício de suas atribuições. Destarte, a representação apenas à chefia imediata não atende a esse elevado objetivo, o qual se faz tanto mais im- portante quanto se tenha em mente que é imprescindível a atu- ação integrada dos dois sistemas de controle (interno e ex- terno) para o bom êxito da fiscalização da aplicação dos re- cursos públicos. Pela rejeição. 
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