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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
AC[X]
Nome
OSMIR LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  "O art. 6o passará a ter nova redação: "A lei ordinária, baseada nas exigencias de lei complementar, criará Estados ou Territórios Federais, mediante plebiscito realizado na área a emancipar-se". "Art. 6o - Elimine-se o § 2o. Renumere-se os demais parágrafos, subsequentemente após a alteração." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica o art. 98 e acrescenta-lhe § 3o. Substitui art. 100 modificando-o em seu § 1o. e renumerando-se os demais do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 98. O Ministério Público é instituição nacional, permanente e autônoma, essencial à função jurisdicional do Estado, incubindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade. § 1o. ...................................... § 2o. São funções institucionais do Ministério Público da União: I - Velar pela observância da Constituição, das leis e dos tratados; II - Promover a ação civil, nos termos da lei; III - Promover a ação penal, nos termos da lei; § 3o. O Ministério Público gozará de autonomia administrativa e financeira, elaborando propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. Art. 100. O Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar serão independente entre si no tocante à organização própria, ao exercício das respetivas funções e terão dotações orçamentárias próprias. Art. 101 - O Procurador Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre membros da instituição eleitos em lista tríplice pelos mesmos, depois de aprovada a escolha Senado Federal. § 1o. O Procurador Geral da República será nomeado para servir por 3 anos, proibida a recondução. 
 Parecer:  As sugestões são validas e estão consubstanciadas em anexo Subemenda No.2. -------------------Emenda No.092 Art.98 § 2o. Ao Ministério Público fica assegurada autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, competindo-lhe, nos termos da lei, dispor sobre sua organização e funcionamento e prover os cargos de seus serviços auxiliares. § 3o. O Ministério Público proporá ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de sua carreira e de serviços auxiliares. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  "Da nova redação ao art. 27:" "Art. 27 - Ao ex-combatente, civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas e aos denominados soldados da borracha, são assegurados os seguintes direitos:" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00383 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 61. "Renumerem-se os demais artigos subsequentemente após a alteração. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00380 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 432 do projeto elaborado pela Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 432. Os subsídios e demais benefícios, obtidos em função do exercício anterior do cargo, pelos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex-prefeitos Municipais, só serão pagos quando os benefícios não estiverem no exercício, eventual ou permanente, de cargo na administração pública direta ou indireta ou indireta ou de mandato eletivo de qualquer natureza. Parágrafo único. A percepção dos benefícios estabelecidos no presente artigo será transferida, após sua morte, à viúva, filhos menores e filhas solteiras ou viúvas sem outros rendimentos próprios." 
 Parecer:  A proposição pretende condicionar o pagamento dos subsí- dios aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos ao exercício de cargo na administração pública, possibilitada a transferência dos mesmos à viúva, filhos menores e filhos solteiros. A Emenda merece parcial acolhimento para conferir aos ex- -Presidentes o direito ao benefício, como de resto já nos ma- nifestamos e outros pareceres sobre a matéria. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda incorpora atividade que deve ficar sujeita à compe- tência da União e dos Estados para legislar a respeito. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" ao Inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A colhida, preferindo-se deslocar a matéria para a concorrên- cia de legislação da União e dos Estados. Pela aprovação par- cial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica as letras a, b, e c do inciso I do art. 213 do Projeto da Comissão de Sistematização. Art. 213 I a) vinte e um por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para a aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 197 - Capitulo IV, as expressões e parágrafos: 1 - Item I, a expressão: "... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização". 2 - supressão integral dos parágrafo 2o. e 3o. - Item VIII. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir integralmente o inciso VIII e os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "...sendo vedada a es- sas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização" do inciso I do art. 197. Acolhemos parcialmente a emenda, suprimindo a expressão acima mencionada. Pela aprovação parcial.