1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:06446 REJEITADA | |||
Autor: | CLEONÂNCIO FONSECA (PFL/SE) | |||
Texto: | Emenda aditiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do art. 255 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. | |||
Parecer: | A emenda propõe que lei especial disponha sobre a de servido- res da Polícia Civil. É matéria já definida em lei específica dos funcionários pú- bicos. Entendemo que não deva ser legislação especial para o caso. |