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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27635 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, VI EMENDA: Suprimir do dispositivo enfocado a locução intermédia "podendo supervisionar a investigação criminal".
	Parecer:	Procedente. As razões da justificação são plausíveis. Pelo acolhimento.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27636 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, V EMENDA: Suprimir do dispositivo enfocado a locução final", requisitar informações e documentos para instruí-los e para instruir processos judicial em que oficie".
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27837 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	No inciso VI, do artigo 104, onde se lê: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios" leia-se: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União, a Estados, Distrito Federal e Municípios".
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27879 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VI do artigo 180, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Artigo 180- "VI - requisitar a instauração de inquérito, policial e diligências investigatórias, podendo acompanhar a investigação criminal."
	Parecer:	Procedente. As razões que informam a justificação merecem acolhimen- to. Pode e deve ser supresso o dispositivo objetado. Pelo acolhimento.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29892 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva suprima-se o artigo 98.
	Parecer:	A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29895 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva No artigo 97, suprima-se a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o." e também por correlatos o parágrafo 2o. e 3o.
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29955 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 88 nos seguintes termos: Art. 88. Os deputados e senadores perceberão idêntica remuneração, fixada para cada exercício financeiro e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30116 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 18 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo, final, a expressão "de sua escolha".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo 18 do Artigo 6o. do Substitutivo. O dispositivo em apreço é dispensável. Pela aprovação.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30118 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 4 do art. 11 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 11 - .................................. P. 4o. - Além das excessões previstas no parágrafo anterior, será declarada a perda da nacionalidade brasileira nos casos em que é brasileiro: I - aceitar do governo estrangeiro, sem licença do Presidente da República, comissão, emprego ou pensão. II - Tiver cancelada sua naturalização por sentença judiciária, em processo que a lei estabeleça por exercer atividade nociva ao interesse nacional.
	Parecer:	A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30122 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 34 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30123 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 36 do Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 6o. .................................... P. 36 - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores.
	Parecer:	Trata-se de emenda ao parágrafo 36 do artigo 6o., que foi acolhida no Projeto do Relator tal qual apresentada. Pela aprovação.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30124 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao artigo 89 acrescente-se inciso Art. 89... V - eleger a Mesa do Congresso.
	Parecer:	O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu- na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30129 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 14 do Substitutivo o seguinte item: Art. 14 .................................... III - por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.
	Parecer:	A emenda já está contemplada em nosso Substitutivo. Pa- recer horrível.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30132 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I do Art. 4o. do Título I do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. - .................................. I - garantir a independência e o desenvolvimento nacional;
	Parecer:	A emenda é procedente e sugerimos sua aprovação.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30168 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 5o. do Art. 84 do Substitutivo.
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30170 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Do artigo 86, suprima-se, parágrafo 2o. a expressão "ou de partido político representado no Congresso Nacional".
	Parecer:	Aprovada nos termos do Substitutivo.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30171 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso III do artigo 86 a expressão "das Comissões".
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31801 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PDT/SP)
	Texto:	Emenda ao artigo 267 Suprime o artigo
	Parecer:	O autor da emenda propõe a supressão do art. 267, que inclui o produtor rural de economia familiar entre os segu- rados autônomos. Consideramos procedente a proposta, vez que o assunto é típico de lei ordinária. Pela aprovação

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31802 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Capítulo II, Título IX Acrescente-se onde couber: Art. - Nenhuma prestação de benefício ou serviço compreendidos na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32087 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo ao Relator Suprima-se o inciso XIII do art. 115.
	Parecer:	De conformidade com os argumentos expendidos pelo ilus- tre autor da emenda, somos pela supressão do dispositivo em questão. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo.

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