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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31507 APROVADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	Suprimam-se os itens XIV, XV, XVI, XIX e seu Parágrafo único do art. 77.
	Parecer:	Propõe a Emenda a supressão dos incisos XIV, XV, XVI e XIX e parágrafo único do artigo 77, que tratam de processa- mento de dados utilizados pela União, atos de concessão e re- novação de concessão de emissoras de rádio e televisão, esco- lha de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União e da a- provação por decreto-legislativo das Súmulas dos Tribunais. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31508 APROVADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	Suprima-se o art. 140
	Parecer:	A supressão, do artigo 140, proposta nesta emenda, já foi por nós acolhida. Pela aprovação.