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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00291 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte: "Art. A desapropriação, a qualquer título, só se fará através de lei."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte: "Art. A idade mínima para a imputabilidade penal será a de 16 anos."