1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:01 SSC:00 ART:044 | |||
Texto: | Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. | |||
Indexação: | DEFINIÇÃO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, LEGISLATURA, INICIO, POSSE, DEPUTADO FEDERAL. |